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titulo: "Deliberação CVM nº 802"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "802"
data_publicacao: 2018-11-01
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 154"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli802.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-802
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-802
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 802, de 01/11/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 802, de 01/11/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.

> A Deliberação CVM 802/2018 aprova a Revisão dos Pronunciamentos Técnicos nº 13, atualizando Various CPCs para alinhamento com as IFRS, com destaque para o tratamento de arrendamentos e instrumentos financeiros. O principal impactado são as companhias abertas, que devem adequar suas demonstrações contábeis. O prazo principal de vigência aplica-se aos exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2019.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 154.

Revogada por: [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Linha do tempo

- 01/11/2018 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 802, de 1º de novembro de 2018**, representa um passo crucial na modernização e convergência do arcabouço contábil brasileiro com os padrões internacionais (**IFRS**). Por meio da aprovação do *Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13*, a CVM impõe alterações significativas em uma vasta gama de pronunciamentos contábeis, visando garantir maior transparência, fidelidade na representação econômica e comparabilidade das informações financeiras divulgadas no mercado de capitais. As mudanças abordam temas críticos como a contabilização de **arrendamentos mercantis (CPC 06)**, a classificação e mensuração de **instrumentos financeiros (CPC 39, CPC 40 e CPC 48)**, **combinação de negócios (CPC 15)** e **tributos sobre o lucro (CPC 32)**, redefinindo critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação para as companies listadas.

Para as equipes de **compliance, jurídico e finanças** de emissores, gestoras, corretoras e securitizadoras, a implementação dessas regras exigiu um profundo mapeamento de contratos e políticas internas. O principal efeito operacional foi a necessidade de trazer para o balanço os passivos e ativos de direito de uso relativos a leases, alterando estruturas de alavancagem financeira e indicadores de desempenho. Adicionalmente, a norma aprimora os critérios de transição para a adoção inicial das normas internacionais, assegurando uma transição estável e segura para o mercado.

A adequação a essas diretrizes exige que os participantes do mercado mantenham um rigoroso controle sobre os sistemas de informação contábil e os relatórios periódicos encaminhados à CVM (como no ambiente **CVMWeb / Empresas.NET**), garantindo que as divulgações técnicas atendam aos mais altos padrões de qualidade e transparência exigidos pela regulação.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é classificado como **ALTO** devido à abrangência das alterações nos pilares fundamentais da contabilidade brasileira, especialmente a integração do tratamento de **arrendamentos mercantis (CPC 06)** e a reformulação dos critérios para **instrumentos financeiros (CPC 48)**. As companhias abertas e seus auditores tiveram que realizar esforços significativos para reestrurar modelos de avaliar patrimônio, atualizar sistemas de TI para captura de novos dados contábeis e garantir que os relatórios financeiros refletissem fielmente a realidade econômica sob os novos padrões de convergência internacional.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 802, de 1º de novembro de 2018 (Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13).

**Alterações:** Esta deliberação alterou e atualizou os seguintes Pronunciamentos Técnicos e Interpretações do CPC: **CPC 02 (R2)**, **CPC 03 (R2)**, **CPC 04 (R1)**, **CPC 11**, **CPC 15 (R1)**, **CPC 16 (R1)**, **CPC 18 (R2)**, **CPC 19 (R2)**, **CPC 20 (R1)**, **CPC 25**, **CPC 26 (R1)**, **CPC 27**, **CPC 28**, **CPC 29**, **CPC 32**, **CPC 33 (R1)**, **CPC 37 (R1)**, **CPC 39**, **CPC 40 (R1)**, **CPC 47**, **CPC 48**, e as Interpretações Técnicas **ICPC 01 (R1)** e **ICPC 12**. Houve também a eliminação de itens específicos nos CPCs para alinhamento com o CPC 06.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o cenário contábil brasileiro, promovendo a convergência com os padrões de contabilidade internacional (**IFRS**), fortalecendo a supervisão da CVM, protegendo o investidor por meio de informações mais transparentes e padronizadas, e melhorando a eficiência e a confiabilidade do mercado de capitais nacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 802 de 01/11/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli802.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 802** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (novembro de 2018), com aplicação obrigatória para os **exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2019**. As empresas precisaram aplicar as alterações de forma retrospectiva, conforme as regras de transição definidas em cada CPC modificado, com foco especial nas regras de transição do **CPC 48** para participações em longo prazo.

### Impacto Operacional

Gerou um trabalho prático intenso para as equipes de **contabilidade, finanças, compliance e TI**. Foi necessária a realização de auditorias internas e contratação de consultorias para mapear contratos de locação, avaliar o valor justo dos ativos e determinar os passivos de arrendamento. As equipes de TI precisaram configurar ou atualizar os sistemas **ERP** para automatizar o cálculo de juros e depreciação dos direitos de uso, enquanto as equipes jurídicas e de compliance revisaram os contratos de arrendamento e as políticas de hedge para se alinharem aos novos critérios de proteção do **CPC 48**.

### Alterações de Layout

Exigiu a atualização dos sistemas contábeis e de relatório financeiro das companhias abertas para suportar o registro de **arrendamentos mercantis (direito de uso e passivos de arrendamento)** e a correta classificação de **instrumentos financeiros**. Houve necessidade de ajustes nos formulários de envio de demonstrações contábeis via **CVMWeb / Empresas.NET**, com a inclusão de novos campos de divulgação exigidos pelos CPCs revisados, especialmente no que tange a políticas contábeis, julgamentos críticos e riscos (**CPC 40 e CPC 48**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli802.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-802
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-802

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 802: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-802.
