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titulo: "Deliberação CVM nº 804"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "804"
data_publicacao: 2018-12-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 148"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli804.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-804
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-804
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 804, de 27/12/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 804, de 27/12/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 148.

> A Deliberação CVM 804 aprova a Interpretação Técnica ICPC 22, que estabelece regras para lidar com incertezas no tratamento de tributos sobre o lucro. Impacta diretamente companhias abertas, exigindo novos julgamentos contábeis. Prazo principal: aplicação para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 148.

Revogada por: [Resolução CVM nº 148](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-148)

## Linha do tempo

- 27/12/2018 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 148](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-148)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 148](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-148) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 804 em 2018, com o objetivo de aprovar e tornar obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Esta interpretação, correlata à IFRIC 23, aborda especificamente a incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro, um tema crucial para a precisão das demonstrações financeiras das companhias abertas. O contexto regulatório busca alinhar as práticas contábeis brasileiras com normas internacionais, garantindo maior transparência e confiabilidade nos relatórios apresentados aos investidores.

As regras principais da ICPC 22 determinam que as entidades devem considerar a probabilidade de que as autoridades fiscais aceitem determinados tratamentos tributários. Quando há incerteza, as empresas precisam avaliar se é provável a aceitação e, em caso negativo, refletir os efeitos utilizando métodos como o valor mais provável ou o valor esperado. Isso aplica-se tanto para tributos correntes quanto diferidos, exigindo julgamentos consistentes e reavaliações periódicas quando fatos e circunstâncias mudam.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Companhias abertas precisarão aprimorar seus processos de estimativa contábil, podendo resultar em ajustes nos valores reconhecidos para ativos e passivos tributários. Além disso, há aumento da necessidade de divulgar informações sobre os julgamentos e premissas utilizadas, reforçando a governança corporativa. Para equipes de compliance e jurídico, isso implica em maior vigilância nas áreas fiscal e contábeis, enquanto equipes de tecnologia podem precisar atualizar sistemas para suportar os novos cálculos e relatórios.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma altera fundamentalmente como as companhias abertas devem contabilizar tributos sobre o lucro na presença de incertezas. Isso exige novos julgamentos subjetivos, que podem afetar diretamente os resultados financeiros e a posição patrimonial das empresas, influenciando decisões de investidores e análise de mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 804, de 27 de dezembro de 2018

**Alterações:** A Deliberação CVM 804 aprova a Interpretação Técnica ICPC 22, que não altera diretamente outras resoluções, mas introduz novos critérios para a aplicação do CPC 32 – Tributos sobre o Lucro. Não há menção a revogações específicas, mas representa um aprimoramento das diretrizes contábeis existentes.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização das práticas contábeis, alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (especialmente IFRIC 23), e fortalecimento da proteção ao investidor ao garantir que as demonstrações financeiras reflitam de forma mais adequada os riscos e incertezas fiscais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 804 de 27/12/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli804.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2018. Aplica-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019. Para a aplicação inicial, as entidades devem aplicar a interpretação retrospectivamente, com possibilidade de efeito cumulativo na data de transição, sem refazer informações comparativas.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de contabilidade, é necessário revisar os procedimentos de provisionamento de tributos, implementando métodos de probabilidade como o valor mais provável ou esperado. Administradores fiduciários e jurídicos precisam colaborar na avaliação de riscos fiscais, enquanto equipes de tecnologia podem precisar adaptar sistemas contábeis para automação dos cálculos e geração de relatórios de disclose. O compliance deve garantir que as divulações estejam em conformidade com os padrões exigidos.

### Alterações de Layout

Esta norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exige que as companhias abertas atualizem suas políticas contábeis e processos internos para refletir os novos requisitos de reconhecimento e mensuração. Isso pode impactar a elaboração de relatórios periódicos, como as demonstrações financeiras individuais e consolidadas, exigindo disclose adicionais sobre julgamentos e incertezas tributárias conforme CPC 26.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli804.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-804
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-804

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 804: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-804.
