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titulo: "Deliberação CVM nº 806"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "806"
data_publicacao: 2018-12-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 149"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli806.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-806
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-806
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 806, de 27/12/2018

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 806, de 27/12/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 149.

> A Deliberação CVM 806 aprova a Interpretação Técnica ICPC 23, que estabelece a aplicação do CPC 42 para atualização monetária em economias hiperinflacionárias. Impacta todas as companhias abertas. Aplica-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 149.

Revogada por: [Resolução CVM nº 149](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-149)

## Linha do tempo

- 27/12/2018 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 149](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-149)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 149](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-149) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM 806, torna obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que fornece orientações detalhadas sobre a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 42, tratando da contabilidade em economias hiperinflacionárias. Este normativo é crucial para garantir que as demonstrações financeiras das companhias abertas reflitam com fidelidade a realidade econômica em períodos de alta inflação, alinhando-se a práticas internacionais como o IFRIC 7.

As regras principais da ICPC 23 determinam que, ao identificar uma hiperinflação na moeda funcional, a entidade deve atualizar monetariamente todas as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial de abertura para itens não monetários mensurados ao custo histórico. Além disso, estabelece procedimentos específicos para o tratamento de impostos diferidos, que devem ser remensurados após a atualização monetária e depois atualizados novamente até o final do período de relatório. Isso assegura que os efeitos da inflação sejam capturados de forma consistente.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as companhias abertas precisam avaliar cuidadosamente se os critérios de hiperinflação são atendidos, ajustar suas políticas contábeis e sistemas de information technology para calcular a atualização monetária corretamente. Equipes de compliance, jurídica e financeira devem se preparar para implementar essas regras, garantindo que os relatórios periódicos cumpram com os requisitos da CVM e protegem os investidores contra distorções inflacionárias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma exige que as companhias abertas adaptem seus processos contábeis e sistemas para aplicar a atualização monetária em conformidade com o CPC 42, o que envolve treinamento, ajustes operacionais e possíveis atualizações de software, mas não altera a estrutura geral do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 806, de 27 de dezembro de 2018

**Alterações:** Aprova a Interpretação Técnica ICPC 23, que complementa o Pronunciamento Técnico CPC 42. Não altera ou revoga normas anteriores da CVM diretamente, mas incorpora as diretrizes do CPC em obrigação para as companhias abertas.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de modernizar a contabilidade no Brasil, alinhando-se a normas internacionais como o IFRIC 7, e por garantir que as demonstrações financeiras sejam confiáveis em períodos de hiperinflação, fortalecendo a proteção ao investidor e a eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 806 de 27/12/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli806.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018. Não há prazos de transição especiais, sendo imediata para novos períodos fiscais.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade, compliance e jurídica das companhias abertas devem revisar suas políticas contábeis, implementar procedimentos para atualização monetária conforme o CPC 42, e treinar funcionários. Pode ser necessário atualizar software contábeis para lidar com cálculos complexos de hiperinflação, aumentando o trabalho operacional no curto prazo.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois esta norma foca em orientação contábeles. No entanto, as companhias abertas podem precisar atualizar seus sistemas internos para cálculos de atualização monetária e relatórios financeiros.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli806.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-806
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-806

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 806: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-806.
