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titulo: "Deliberação CVM nº 808"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "808"
data_publicacao: 2019-01-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli808.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-808
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-808
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 808, de 29/01/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 808, de 29/01/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 808 alerta o mercado sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas, determinando a suspensão imediata de suas atividades. Impacta gestoras, corretoras e investidores que devem verificar relações com tais entidades. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/01/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua no sentido de garantir a integridade e a transparência do mercado de valores mobiliários, protegendo os investidores e mantendo a confiança no sistema. Neste caso, a Deliberação CVM 808, de 29 de janeiro de 2019, identifica specificamente a atuação irregular de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e da WOLF INVEST EIRELI, que, por meio de um sítio na internet, ofereciam publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. As regras principais da norma incluem um alerta generalizado aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços relacionados. Além disso, a CVM ameaça a imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais intermediários devem reavaliar suas relações com as entidades mencionadas, garantindo que não estão exposindo seus clientes a atividades não regulamentadas. Isso reforça a importância do compliance e da due diligence contínua, pois a CVM utiliza essa ferramenta para dissuadir novas irregularidades e promover o cumprimento das regras de autorização prévia.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às entidades especificamente envolvidas (Olavo Renato Martins Guimarães e Wolf Invest Eireli) e aos participantes do mercado que possuem relações diretas com elas. Não altera a estrutura geral do mercado de capitais, mas serve como um alerta repressivo para cases isolados de não conformidade regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 808, de 29 de janeiro de 2019

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, art. 2º da Instrução CVM nº 558/15 e art. 2º da Instrução CVM nº 592/17, reforçando a aplicação dessas disposições.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, na supervisão das atividades de mercado e na eficiência na fiscalização de atuações não autorizadas, visando manter a ordem e a legalidade no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 808 de 29/01/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli808.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, exigindo a suspensão imediata das atividades descritas. Não há prazos de transição, pois a determinação é instantânea, com alerta sobre multas diárias em caso de não cumprimento.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem conduzir auditorias internas para identificar qualquer exposição às entidades mencionadas, revisar contratos e processos de onboarding, e garantir que não há prestação de serviços não autorizados. Para gestoras e intermediários, implica na verificação de relacionamentos com terceiros e no reforço de políticas de autorização prévia.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação específica de fiscalização. No entanto, reforça a necessidade de que os participantes do mercado verifiquemautorizações ao utilizar sistemas de due diligence e compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli808.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-808
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-808

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 808: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-808.
