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titulo: "Deliberação CVM nº 810"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "810"
data_publicacao: 2019-02-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli810.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-810
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-810
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 810, de 26/02/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 810, de 26/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta e determina a suspensão imediata de serviços de administração de carteiras por parte de pessoas não autorizadas. Impacta diretamente os participantes do mercado que podem ter relação com tais entidades. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 810** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente focada em casos de prestação de serviços de administração de carteiras sem a devida autorização. O normativo identifica indícios de que os Srs. Carlos Eduardo da Silva, Renan Felipe Saldanha e a Euro Capital estavam oferecendo publicamente esses serviços por meio de um sítio na internet, em descumprimento às disposições da Lei nº 6.385/1976 e da Instrução CVM nº 558/2015. As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas pessoas e entidades, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer veiculação de ofertas de tais serviços no Brasil. Para efeitos de cumprimento, a CVM estabelece que o descumprimento da determinação sujeitará os infratores a multa cominatória diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais. Os efeitos para o mercado são significativos em termos de proteção ao investidor e de integridade do sistema, pois reforçam a necessidade de verificação prévia da autorização regulatória antes de qualquer engaging em serviços de valores mobiliários, mitigando riscos de fraudes e operações não regulamentadas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é classificado como baixo porque a deliberação é direcionada a um caso específico de atuação irregular por parte de pessoas e entidades não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta importante para reforçar a conformidade regulatória em operações pontuais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 810, de 26 de fevereiro de 2019

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM, mas sim aplica as disposições dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976 e do art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015 em um contexto específico.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na proteção do mercado de valores mobiliários contra atuações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam atividades regulamentadas, como a administração de carteiras, preservando a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 810 de 26/02/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli810.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, não havendo prazos de transição. As partes envolvidas devem suspender as atividades de imediato, e a CVM espera que o mercado adote as providências necessárias de conformidade sem delay.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance, o impacto operacional envolve a necessidade de verificar e evitar qualquer relação comercial com as pessoas e entidades listadas na deliberação, garantindo que apenas intermediários autorizados sejam utilizados. Equipes de TI podem precisar de bloquear acesso a sítios relacionados ou implementar filtros de monitoramento. Em geral, reforça a importância de due diligence rigoroso em contratos e operações.

### Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET decorrentes desta deliberação, pois se trata de uma ação de fiscalização e punição. No entanto, pode haver atualizações em listas de alertas ou sistemas de monitoramento para incluir as pessoas e entidades mencionadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli810.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-810
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-810

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 810: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-810.
