---
titulo: "Deliberação CVM nº 812"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "812"
data_publicacao: 2019-03-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli812.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-812
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-812
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 812, de 19/03/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 812, de 19/03/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 812 alerta sobre entidades não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras. Impacta gestores, corretoras e investidores que devem evitar essas entidades. Prazo principal: suspensão imediata das ofertas com multa diária de R$5.000,00 para não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/03/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua contra a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas, com base nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76. O contexto é a proteção do mercado e dos investidores contra práticas não regulamentadas, que prejudicam a integridade do sistema. A norma especificamente alerta sobre indivíduos e empresas, como FABIO BENTO DE OLIVEIRA, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR, SIPARKHA LTDA. ME., GIOVANELLA HUXLEER CAPITAL FUNDS e ALLIUM SOCIEDADE MÉDICA, que estão oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização da CVM. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta desses serviços no Brasil, sob penalty de multa cominatória diária. Além disso, a CVM ressalva que tais atividades podem caracterizar crimes previstos na legislação. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: devem estar cientes dessas entidades não autorizadas e evitar qualquer relacionamento com elas, assegurando a conformidade regulatória e mitigando riscos legais e operacionais. A publicação da deliberação serve como um alerta público, reforçando a necessidade de verificação da autorização antes de engaging em serviços de investimento.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a específicas entidades não autorizadas, não alterando as regras gerais do mercado de capitais. No entanto, exige que todos os participantes reforcem seus controles de compliance para evitar exposição a tais riscos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 812, de 19 de março de 2019

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, fiscalização das atividades autorizadas e repressão a atuações irregulares que comprometem a eficiência e a transparência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 812 de 19/03/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli812.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com prazo imediato para a suspensão das atividades não autorizadas. Não há janelas de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance, que devem verificar se há qualquer histórico de relações com as entidades listadas e atualizar listas de alerta. Jurídicos precisam orientar sobre as consequências de não conformidade, incluindo multas e sanções. Equipes de TI podem ser envolvidas para integrar alertas em sistemas internos de monitoramento. Gestores e intermediários devem reavaliar seus processos de due diligence para garantir que todos os parceiros estão autorizados pela CVM.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma consiste em alerta público e determinação de conduta, sem requisitos técnicos operacionais novos para sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli812.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-812
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-812

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 812: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-812.
