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titulo: "Deliberação CVM nº 817"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "817"
data_publicacao: 2019-04-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli817.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-817
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 817, de 18/04/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 817, de 18/04/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 559, de 18/11/2008.

> A Deliberação CVM 817 revoga a Deliberação CVM 559 de 2008, eliminando disposições antigas. Isso impacta todos os participantes do mercado que estavam sujeitos à norma revogada. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação (22.04.2019).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/04/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 559](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-559) · 18/11/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 817**, publicada em **18 de abril de 2019**, representa uma atualização regulatória ao revogar integralmente a **Deliberação CVM 559** de **18 de novembro de 2008**. O contexto dessa medida é a necessidade da **CVM** de modernizar o arcabouço normativo,.removendo regras que podem estar obsoletas ou sobrepostas. As regras principais são simples: o artigo 1º determina a revogação da norma anterior, e o artigo 2º estabelece a entrada em vigor na data de publicação, sem prazos de transição. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, o efeito é a suspensão imediata do cumprimento das obrigações contidas na **Deliberação 559**. Isso pode resultar em simplificação de processos de compliance, desde que a norma revogada não seja essencial para a proteção ao investidor. Equipes de jurídico e tecnologia precisam revisar sistemas e políticas internas para remover referências à norma revogada, garantindo que não haja dependências legais pendentes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a revogação de uma norma antiga não impõe novas obrigações. Participantes do mercado podem precisar de atualizar sistemas de compliance para refletir a mudança, mas o esforço é limitado, pois não há requisitos novos a serem implementados. A **CVM** provavelmente avaliou que a **Deliberação 559** estava em desuso ou superada, minimizando perturbações.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 817, de 18 de abril de 2019**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008**.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização e simplificação do quadro normativo da **CVM**, possivelmente para alinhar com práticas contemporâneas de supervisão e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 817 de 18/04/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli817.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de publicação, **22 de abril de 2019**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois a revogação é imediata. Participantes devem ajustar-se a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisam revisar políticas internas para garantir que não há dependência da **Deliberação 559**. Intermediários e emissores devem atualizar sistemas de gestão de risco e relatórios, se aplicável. Equipes de TI podem ser acionadas para integrar atualizações em plataformas que referenciavam a norma antiga, mas o esforço é baixo devido à natureza da revogação.

### Alterações de Layout

Sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** e **Fundos.NET** podem ser atualizados para remover formulários ou relatórios que faziam referência à **Deliberação 559**. Não há mudanças em layouts de relatórios periódicos, mas é recomendável verificar se algum cadastro ou declaração ainda citava a norma revogada.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli817.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-817

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 817: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-817.
