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titulo: "Deliberação CVM nº 818"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "818"
data_publicacao: 2019-04-30
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 160"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli818.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-818
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-818
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.811Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 818, de 30/04/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 818, de 30/04/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 160. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

> A Deliberação CVM 818 dispensa a aprovação prévia de materiais publicitários em ofertas públicas de valores mobiliários registradas. Impacta emissores, corretoras, bancos de investimento e gestores. Prazo principal: materiais devem ser encaminhados à CVM em até um dia útil após a utilização.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 160.

Revogada por: [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Linha do tempo

- 30/04/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 160](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-160) · Revogou esta norma · 13/07/2022
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, em um esforço de modernização e incremento da eficiência no mercado de capitais, editou a Deliberação CVM 818, que dispensa a necessidade de aprovação prévia para materiais publicitários utilizados em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas. Essa medida visa reduzir custos de conformidade e tornar o mercado mais competitivo, conciliando esses objetivos com a proteção ao investidor. A norma altera a Instrução CVM nº 400/2003, estabelecendo que os materiais publicitários podem ser utilizados sem a necessidade de submissão prévia à CVM, desde que sejam encaminhados em até um dia útil após sua utilização. Para materiais previstos no art. 50 da Instrução CVM 400, a utilização só é permitida concomitantemente ou após a divulgação do prospecto. Os participantes do mercado, como emissores, instituições líderes e gestores, agora assumem maior responsabilidade pela conformidade dos materiais, enquanto a CVM mantém mecanismos de supervisão pós-utilização, incluindo a possibilidade de suspensão ou cancelamento de ofertas em caso de irregularidades. Essa mudança promove agilidade nos processos de distribuição, mas exige que as equipes de compliance e jurídica ajustem seus fluxos de trabalho para garantir o cumprimento dos novos prazos e requisitos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera significativamente o fluxo de trabalho para todas as partes envolvidas em ofertas públicas, reduzindo burocracia mas aumentando a responsabilidade dos participantes. Exige adaptação em procedimentos de compliance e sistemas de submissão, mas não altera a estrutura fundamental do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 818, de 30 de abril de 2019

**Alterações:** Altera a Instrução CVM nº 400, de 2003, dispensando o cumprimento dos arts. 50, caput, e 51, parágrafo único, que tratavam da aprovação prévia de materiais publicitários.

**Motivação:** Modernização da regulação, incremento da eficiência de mercado, redução de custos de conformidade, e proteção ao investidor por meio de mecanismos de supervisão pós-utilização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 818 de 30/04/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli818.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de maio de 2019. Não há prazos de transição estabelecidos, sendo a adequação imediata para todos os participantes.

### Impacto Operacional

Gestores, emissores e intermediários precisam adaptar seus processos para não submeter materiais publicitários antes do uso, mas garantir que sejam encaminhados à CVM em até um dia útil. Equipes de compliance devem monitorar o cumprimento desse prazo, enquanto equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para facilitar o envio pós-utilização. A mudança reduz a espera por aprovação, mas aumenta a necessidade de controls internos para assegurar a conformidade dos materiais.

### Alterações de Layout

Altera os procedimentos de submissão de materiais publicitários, passando de uma aprovação prévia para um envio posterior à CVM, possivelmente por sistemas eletrônicos como o CVMWeb. Não há menção a mudanças específicas em sistemas, mas implica ajustes nos fluxos de trabalho para atender ao novo prazo de envio.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli818.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-818
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-818

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 818: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-818.
