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titulo: "Deliberação CVM nº 820"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "820"
data_publicacao: 2019-06-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli820.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-820
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-820
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 820, de 25/06/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 820, de 25/06/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM publicou a Deliberação CVM 820 alertando sobre pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras. Impacta participantes do mercado e público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/06/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 820**, de **25 de junho de 2019**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. O contexto envolve a identificação de indícios de que **Clodoaldo Pereira dos Santos**, **Lucas Carvalho Lopes** e **R S I Negócios Financeiros Ltda.** estavam oferecendo serviços de administração de carteiras sem autorização, violando os **artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76**. As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades, a determinação de suspensão imediata da veiculação de ofertas, e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 5.000,00** em caso de descumprimento. Os efeitos para o mercado são a proteção dos investidores contra práticas irregulares, o reforço do papel da CVM na fiscalização, e a necessidade de que todos os participantes verifiquem a autorização dos prestadores de serviços. Além disso, a Deliberação serve como um exemplo para que outras entidades cumpram a legislação, sob risco de sanções administrativas e criminais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a Deliberação se refere a um caso específico de pessoas e empresa não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, com suspensão de atividades e multas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 820, de 25 de junho de 2019**

**Alterações:** Esta Deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato de fiscalização e punição específica.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e combate a atividades não autorizadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 820 de 25/06/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli820.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As entidades mencionadas devem suspender imediatamente as atividades.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, o impacto operacional é a necessidade de verificar se já interagiram com as entidades alertadas, garantindo que não há exposição a riscos regulatórios. Para intermediários, é um lembrete de sempre confirmar a autorização dos prestadores de serviços. Para a CVM, representa um trabalho de fiscalização e comunicação.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM (como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET**, **Fundos.NET**), formulários ou relatórios periódicos decorrentes desta Deliberação, pois se trata de uma ação específica contra entidades específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli820.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-820
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-820

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 820: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-820.
