---
titulo: "Deliberação CVM nº 822"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "822"
data_publicacao: 2019-07-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli822.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-822
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-822
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 822, de 09/07/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 822, de 09/07/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 822 alerta sobre pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras de valores mobiliários. Ela determina a suspensão imediata dessas atividades no Brasil e impõe multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O ato impacta diretamente os indivíduos e empresa mencionados, reforçando a proteção ao investidor e a integridade do mercado.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/07/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua no sentido de coibir práticas irregulares no mercado de capitais, em especial a prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização. Esta Deliberação, com fundamento nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, identifica especificamente indivíduos e uma empresa que vêm oferecendo tais serviços publicamente no Brasil sem atender aos requisitos legais. As regras principais incluem o alerta ao público e aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas partes, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços, e a ameaça de penalidades financeiras, como multa cominatória diária, para quem não cumprir a determinação. Os efeitos para o mercado são de reforço à ordem regulatória, desestímulo a atividades não registradas e proteção adicional aos investidores, que podem ser vitimados por gestores não qualificados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo para o mercado como um whole, pois a Deliberação foca em um caso específico de atuação irregular por parte de pessoas e empresa não autorizadas. No entanto, é de alta relevância para as partes diretamente envolvidas e para a manutenção da credibilidade do sistema, servindo como um alerta preventivo contra práticas que podem comprometer a confiança dos investidores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 822, de 9 de julho de 2019

**Alterações:** Esta Deliberação não altera ou revoga resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM. Ela constitui um ato de fiscalização e punição com base na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 558/15.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas pessoas autorizadas exerçam atividades reguladas, com o objetivo de proteger o investidor público e preservar a estabilidade e a integridade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 822 de 09/07/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli822.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois determina a suspensão imediata das atividades irregulares.

### Impacto Operacional

Para as equipes de compliance e jurídicas, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer relacionamento ou exposição com as pessoas e empresa listadas, bem como revisar processos de due diligence para evitar riscos. Para a TI, pode ser necessário atualizar sistemas de monitoramento ou listas de alerta, embora o escopo seja limitado a este caso específico. Gestores e intermediários devem garantir que suas atividades estão em conformidade e que não há envolvimento com os mencionados.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, formulários cadastrais ou relatórios periódicos resultantes desta Deliberação. O foco está na aplicação de sanções a partes específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli822.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-822
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-822

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 822: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-822.
