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titulo: "Deliberação CVM nº 823"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "823"
data_publicacao: 2019-07-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli823.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-823
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-823
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 823, de 16/07/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 823, de 16/07/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 823 alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas a prestar serviços de análise de valores mobiliários. Impacta diretamente investidores, gestoras e corretoras que devem verificar a autorização de terceiros. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades irregulars, com multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/07/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 823 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente focada em pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de análise de valores mobiliários sem a devida autorização. Essa medida tem como contexto a necessidade de proteger o investidor e garantir a integridade do mercado, considerando que a análise de valores mobiliários é uma atividade regulamentada que depende de prévia autorização da CVM, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 598/2018. A norma destaca que o exercício dessas atividades sem os requisitos legais caracteriza um crime, reforçando a importância do cumprimento das regras para manter a confiança no sistema financeiro.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização das pessoas envolvidas, como no caso de JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR e FAROL ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - ME (ROBO INVESTE). Além disso, a CVM determina a suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários por parte dessas entidades, estabelecendo uma multa cominatória diária de R$5.000,00 para quem descumprir a determinação. Isso visa coibir práticas que possam prejudicar investidores e desacreditar o mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras, bancos de investimento e investidores devem redobrar a atenção ao contratar serviços de análise, verificando sempre a autorização regulatória das entidades. Empresas abertas e securitizadoras também são impactadas, pois devem garantir que qualquer análise citada ou utilizada em suas operações provém de fontes autorizadas. Essa norma reforça a necessidade de um ambiente de compliance robusto, onde a verificação de autorizações se torna uma prática essential para mitigar riscos legais e reputacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela estabelece um precedente para a fiscalização de atividades não autorizadas, afetando a percepção de risco do mercado como um whole. Participantes precisam aprimorar seus processos de due diligence para evitar associações com entidades irregulares, o que pode levar a mudanças comportamentais e operacionais em toda a cadeia de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 823, de 16 de julho de 2019

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, especialmente no art. 27-E, e na Instrução CVM nº 598/2018. Ela reforça a aplicação dessas normas existentes em casos concretos de atuação irregular.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão do mercado de valores mobiliários, com foco na proteção ao investidor e na eficiência da fiscalização. A medida busca coibir práticas irregulares que podem gerar prejuízos financeiros e prejudicar a confiança pública no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 823 de 16/07/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli823.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. A suspensão das atividades irregulares é imediata, e o descumprimento resulta em multa diária a partir da publicação. Não há janelas de submissão específicas, pois se trata de uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e atualizar políticas de due diligence para verificar a autorização de qualquer entidade que preste serviços de análise de valores mobiliários. Intermediários como corretoras e bancos de investimento devem implementar rotinas de validação de terceiros, enquanto emissores e securitizadoras precisam garantir que informações de mercado citadas sejam de fontes autorizadas. Equipes de TI podem ser chamadas a integrar sistemas com consultas à CVM para automação dessas verificações, aumentando a carga de trabalho em curto prazo mas melhorando a robustez do compliance.

### Alterações de Layout

A Deliberação CVM 823 não introduz mudanças diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem altera formulários cadastrais ou relatórios periódicos. No entanto, ela reforça a necessidade de que os participantes do mercado utilizem ferramentas de verificação de autorização, possivelmente integrando consultas à base de dados da CVM para validação de terceiros. Pode haver atualizações em manuais de compliance para incluir alertas sobre tais deliberações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli823.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-823
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-823

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 823: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-823.
