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titulo: "Deliberação CVM nº 824"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "824"
data_publicacao: 2019-08-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli824.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-824
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-824
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 824, de 06/08/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 824, de 06/08/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 824 revoga o item II da Deliberação CVM 443, de 2002, eliminando uma disposição regulatória específica. Impacta diretamente os participantes do mercado que estavam sujeitos a essa regra. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação, 07 de agosto de 2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/08/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 824 como parte de um contínuo processo de revisão e simplificação do arcabouço regulatório do mercado de capitais. Esta norma foca especificamente na revogação do item II da Deliberação CVM 443, de 16 de julho de 2002, que havia permanecido em vigor por nearly duas décadas. O contexto sugere uma initiative da CVM para modernizar a regulação, removendo disposições que podem ter se tornado obsoletas ou redundantes com o tempo.

As regras principais da deliberação são diretas: o item II da norma anterior é formalmente revogado, passando a vigorar com a menção '(REVOGADO)', e a própria deliberação confirma essa revogação. Não há introdução de novas regras ou alterações substanciais em outros pontos; o foco é puramente na exclusão de uma disposição específica. Isso indica que a CVM identificou que a regra em questão não era mais necessária para os fins regulatórios atuais, talvez devido a mudanças no mercado ou em outras normativas.

Os efeitos para os participantes do mercado são principalmente a redução de cargas regulatórias. Entidades como gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais intermediários que cumpriam o item II da CVM 443 agora estão liberados de tal obligação. Isso pode resultar em economia de recursos e simplificação de processos de compliance. No entanto, é crucial que essas entidades revisem seus sistemas internos para garantir que a revogação seja devidamente registrada e que não haja dependências não mencionadas. A CVM espera que essa ação promova a eficiência no mercado, reduzindo barreiras burocráticas sem comprometer a proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a norma revoga apenas um item específico de uma deliberação antiga, sem alterar estruturas regulatórias mais amplas. A maioria dos participantes do mercado provavelmente não era diretamente afetada por essa disposição, ou sua revogação não implica mudanças sistêmicas. Additionally, como a revogação é de um item isolado, o risco de interpretações errôneas ou não conformidades é minimizado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 824, de 6 de agosto de 2019

**Alterações:** Revoga o item II da Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a modernização e simplificação do ambiente de mercado, visando eliminar disposições que não são mais relevantes ou que sobrecarregam desnecessariamente os participantes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 824 de 06/08/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli824.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que foi 07 de agosto de 2019. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a revogação é imediata. As empresas devem adequar-se a partir dessa data, mas given the simplicity of the change, não há necessidade de janelas especiais de submissão.

### Impacto Operacional

Para as equipes de compliance, jurídica e tecnologia, o impacto operacional é baixo. E precisam revisar e atualizar seus documentos internos para refletir a revogação, garantindo que não haja referências à regra abolida. Não há requisitos técnicos novos ou mudanças em sistemas de reporte, mas uma verificação periódica é aconselhada para manter a conformidade.

### Alterações de Layout

A revogação do item II da Deliberação CVM 443 pode exigir atualizações nos sistemas e processos internos das empresas, como na documentação de compliance, manuais de procedimento e sistemas de gestão de risco. Não há mudanças diretas nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas é recomendável que as entidades revisem seus arquivos normativos internos para remover referências ao item revogado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli824.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-824
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-824

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 824: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-824.
