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titulo: "Deliberação CVM nº 826"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "826"
data_publicacao: 2019-08-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli826.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-826
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-826
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 826, de 13/08/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 826, de 13/08/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 826 proíbe ofertas públicas de contratos de investimento coletivo ligados a criptoativos sem registro perante a CVM. Impacta gestoras, corretoras, bancos e investidores que devem verificar a regularidade de tais ofertas. A determinação inclui multa diária de R$ 100.000,00 por descumprimento. Prazo principal: imediato após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/08/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emite a Deliberação 826 para reforçar a regulação de ofertas de investimento coletivo, especialmente aquelas relacionadas a criptoativos, que têm proliferado de forma irregular. O contexto é a necessidade de proteger investidores contra esquemas de alto risco e garantir que todos os títulos ou contratos que gerem direito de participação ou remuneração sejam registrados, conforme a Lei nº 6.385/1976. As regras principais estabelecem que ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento em criptoativos, só são válidas com registro ou dispensa da CVM. A deliberação específica aponta para a Atlas Quantum e afiliados como exemplo de prática irregular, destacando que a remuneração atrelada a algoritmos de arbitragem em criptoativos enquadra-se como valor mobiliário. Os efeitos para o mercado incluem o alerta generalizado para que participantes evitem tais ofertas, a imposição de sanções severas, como multas cominatórias diária, e o reforço da responsabilidade criminal para os envolvidos. Isso exige que todas as entidades do mercado assegurem que suas atividades estejam em conformidade, promovendo maior transparência e confiança no sistema.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à volatilidade do mercado de criptoativos e à severidade das penalidades, que podem afetar diretamente a reputação e operações de empresas envolvidas com tais investimentos. Além disso, reforça a necessidade de rigoroso compliance para evitar riscos legais e financeiros.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 826, de 13 de agosto de 2019

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, combate a ofertas irregulares que configuram fraude, e modernização da supervisão para lidar com novos instrumentos como criptoativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 826 de 13/08/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli826.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As empresas devem imediatamente garantir que todas as ofertas de investimento coletivo, especialmente em criptoativos, estejam registradas ou dispensadas pela CVM.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance, que devem realizar auditorias em ofertas existentes e futuras para verificar o registro. Equipes jurídicas precisam revisar contratos de investimento para assegurar conformidade. Para tecnologia, há a necessidade de monitorar plataformas e algoritmos usados em ofertas, identificando atividades não registradas. Gestores devem implementar políticas de prevenção a ofertas irregulares.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretamente em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas a deliberação reforça a necessidade de que todas as ofertas sejam submetidas a registro, implicando em possíveis atualizações em processos de verificação e monitoramento por parte das empresas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli826.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-826
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-826

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 826: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-826.
