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titulo: "Deliberação CVM nº 827"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "827"
data_publicacao: 2019-08-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli827.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-827
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-827
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 827, de 21/08/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 827, de 21/08/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 827 convalida o Comitê Consultivo de Educação e o Núcleo de Estudos Comportamentais, enquanto extingue oito comissões consultivas. Impacta a estrutura de governança da CVM, alterando os canais de consulta para o mercado. Prazo principal: entrada em vigor na publicação em 22.08.2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/08/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 827**, publicada em **22 de agosto de 2019**, representa um passo na reestruturação interna da **CVM** para modernizar sua governança. O contexto envolve a necessidade de streamlining das comissões criadas historicamente, que podem ter se tornado obsoletas ou sobrepostas. As regras principais extinguem comissões como a **Comissão para Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários** e a **Comissão de Assuntos Jurídicos**, criadas nas décadas de 1990 e 2000, enquanto convalida entidades mais recentes, como o **Comitê Consultivo de Educação**. Isso afeta diretamente como o mercado interage com a **CVM** em questões de assessoria, podendo redirecionar consultas para os comitês mantidos. Os efeitos para participantes do mercado são principalmente indiretos, mas exigem atualização de contatos e compreensão dos novos fluxos de comunicação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é predominantemente organizacional dentro da **CVM**, com alterações limitadas para participantes do mercado. Exceto para entidades que dependiam diretamente das comissões extintas, a maioria dos agentes não enfrentará mudanças operacionais significativas, mas deve atualizar referências de contato.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 827, de 21 de agosto de 2019

**Alterações:** Revoga as Deliberações CVM nº 95 (1990), nº 118 (1991), nº 186 (1995), nº 189 (1996), nº 204 (1996), nº 205 (1996), nº 276 (1998) e nº 348 (2000), que criaram as comissões extintas. Convalida as Deliberações CVM nº 498 (2006) e nº 720 (2014).

**Motivação:** Modernização da estrutura de governança da **CVM**, visando maior eficiência na supervisão e alinhamento com práticas regulatórias contemporâneas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 827 de 21/08/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli827.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação, **22 de agosto de 2019**. Não há prazos de transição, pois as mudanças são instantâneas.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance** e jurídico, é necessário atualizar os pontos de contato com a **CVM**, direcionando consultas aos comitês convalidados. A **CVM** precisará reorganizar internamente suas comissões, o que pode afetar a velocidade de respostas em questões específicas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a norma foca na estrutura organizacional. Pode haver atualizações nos formulários de contato ou relatórios internos da **CVM** para refletir os novos colegiados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli827.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-827
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-827

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 827: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-827.
