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titulo: "Deliberação CVM nº 828"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "828"
data_publicacao: 2019-09-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli828.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-828
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-828
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 828, de 10/09/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 828, de 10/09/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 828 alerta para ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo associados a ativos digitais, sem registro na CVM. Impacta diretamente gestoras, corretoras e emissores que operem em ativos digitais. O prazo principal é imediato, com multa diária de R$ 100.000,00 para não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/09/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 828**, publicada em **10 de setembro de 2019**, foi emitida pela CVM em resposta à constatação de ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, especificamente ligadas à aquisição de ativos digitais, no caso, o **TGPAR**. O ato normativo fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976** e na **Instrução CVM nº 400/2003**, destacando que tais contratos, que geram direito de participação ou remuneração pelo esforço do empreendedor, exigem registro ou dispensa de registro perante a CVM. A CVM identificou que a **Trader Group Administração de Ativos Virtuais EIRELI**, a **TG Agenciamentos Virtuais LTDA** e o **Sr. Wesley Binz Oliveira** estavam ofertando publicamente esses investimentos sem a devida habilitação, configurando uma infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/1976.

As regras principais da deliberação incluem um alerta formal aos participantes do mercado e ao público geral sobre a não habilitação dessas entidades para ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo. Além disso, a CVM determinou que todos os sócios, responsáveis e prepostos dessas empresas se abstenham de realizar tais ofertas, sob penalty de multa cominatória diária de **R$ 100.000,00**, sem prejuízo de sanções administrativas e penais cabíveis, como o crime previsto na **Lei nº 7.492/1986**. A deliberação também menciona que, mesmo com ordem judicial para remoção de conteúdo, a página da internet continuava sendo exibida de forma intermitente, reforçando a necessidade de rigoroso cumprimento.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois servem como um alerta sobre a importância do registro de ofertas de investimento coletivo, especialmente em novos segmentos como ativos digitais. Empresas e intermediários devem reavaliar seus processos de compliance para evitar ofertas não registradas, que podem resultar em sanções severas. A deliberação reforça o papel da CVM na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado, incentivando a transparência e o cumprimento das normas regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, estabelece um precedente para a fiscalização de ofertas de ativos digitais e contratos de investimento coletivo. Requer que todos os participantes do mercado revisem suas estratégias de compliance para garantir que ofertas em segmentos inovadores estejam devidamente registradas, evitando riscos regulatórios.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 828, de 10 de setembro de 2019

**Alterações:** Não altera ou revoga resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM; é um ato isolado de fiscalização.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor público e combater ofertas irregulares que configuram fraude ou manipulação de mercado, especialmente no emergente setor de ativos digitais, garantindo que todas as ofertas de valores mobiliários cumpram os requisitos legais de registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 828 de 10/09/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli828.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação (**10 de setembro de 2019**), sem prazos de transição ou vigência experimental. As determinações, como o alerta e a ordem de suspensão, são eficazes de imediato.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** e **jurídico**, que precisam verificar se suas ofertas de investimentos coletivos, especialmente em ativos digitais, estão registradas na CVM. Intermediários e emissores devem implementar controles rigorosos para evitar ofertas não autorizadas, e equipes de **TI** podem precisar garantir que plataformas de investimento cumpram as diretrizes regulatórias, evitando exposições de sites ou sistemas que possam configurar ofertas irregulares.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação é focada em uma ação concreta de fiscalização. No entanto, reforça a importância do cumprimento de requisitoseregistratórios existentes, sem introduzir novos formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli828.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-828
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-828

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 828: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-828.
