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titulo: "Deliberação CVM nº 831"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "831"
data_publicacao: 2019-10-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli831.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-831
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-831
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 831, de 01/10/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 831, de 01/10/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 831 alerta o mercado sobre ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo em criptoativos. Impacta diretamente a WEMAKE MARKETING e seus responsáveis, exigindo a suspensão imediata das atividades sem registro na CVM. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, com multa diária de R$ 100.000,00 para descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/10/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitou a Deliberação CVM 831 em reação a ofertas públicas de contratos de investimento coletivo realizadas por WEMAKE MARKETING E ESTRATEGIAS DIGITAIS EIRELI e seu representante, sem os registros exigidos pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 400/2003. O contexto envolve investimentos atrelados a operações de compra, venda e 'mineração' de criptoativos utilizando inteligência humana e artificial, configurando valores mobiliários não registrados. As regras principais determinam que tais ofertas são ilegais sem registro ou dispensa na CVM, e o Colegiado decidiu por alertar o mercado e o público, além de impor a suspensão das atividades aos responsáveis da empresa. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação rigorosa do registro de qualquer oferta de investimento coletivo, especialmente em setores emergentes como criptoativos, reforçando a importância do compliance e da proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma foca em um caso específico de irregularidade, mas estabelece um precedente para a supervisão de ofertas envolvendo criptoativos. Pode afetar diretamente empresas e indivíduos no segmento de criptomoedas, enquanto para o mercado geral reforça a necessidade de aderir às regras de registro, potencialmente influenciando futuras ações regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 831, de 1º de outubro de 2019

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica os artigos 9º, § 1º, incisos III e IV, e 20 da Lei nº 6.385/1976, bem como a Instrução CVM nº 400/2003, no contexto de ofertas irregulares.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor contra ofertas fraudulentas, a supervisão de novas tecnologias como criptoativos, e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 831 de 01/10/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli831.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. A adequação é imediata, com determinação de suspensão das ofertas irregulares a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico em revisar e certificar que todas as ofertas de investimento coletivo, especialmente em criptoativos, possuam os devidos registros na CVM. Para gestores e intermediários, há a necessidade de implementar controles robustos para evitar ofertas não registradas. Equipes de TI podem precisar aprimorar sistemas de monitoramento para detectar atividades irregulares em tempo real.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a norma reforça a necessidade de que todas as ofertas sejam submetidas aos processos de registro existentes, potencialmente exigindo maior diligence nos sistemas de monitoramento de conformidade.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli831.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-831
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-831

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 831: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-831.
