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titulo: "Deliberação CVM nº 834"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "834"
data_publicacao: 2019-12-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli834.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-834
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-834
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 834, de 03/12/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 834, de 03/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta para ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo sem registro, impactando emissores e investidores. A norma determina a suspensão imediata de tais ofertas e aplica multas cominatórias. Prazo principal: vigência imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 834/2019 surge no contexto de fiscalização da CVM contra ofertas públicas de valores mobiliários não registradas, visando proteger investidores e garantir a transparência do mercado. A norma especificamente alerta que as empresas SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Nobile - Gestão de Empreendimentos Ltda. estão ofertando contratos de investimento coletivo para o empreendimento 'Perdizes Hotel' sem o devido registro ou dispensa perante a CVM, o que configura infração à Lei nº 6.385/1976. As regras principais enfatizam que qualquer oferta coletiva que gerar direito de participação ou remuneração depende de registro prévio ou dispensa, sob penalty de sanções. Os efeitos para o mercado incluem a determinação de que os responsáveis se abstenham de tais ofertas, com multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento, além de possíveis sanções administrativas e criminais. Isso reforça a necessidade de compliance rigoroso entre todos os participantes do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a empresas específicas, ela serve como alerta generalizado para todo o mercado sobre as consequências de ofertas irregulares, potencialmente afetando práticas de compliance e due diligence em investimentos coletivos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 834, de 03 de dezembro de 2019

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976 e Instrução CVM nº 400/2003, que tratam do registro de ofertas públicas.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, supervisão de ofertas públicas e prevenção de irregularidades no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 834 de 03/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli834.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição, aplicando-se imediatamente às situações descritas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar o registro de ofertas antes de any activity, para jurídicos em avaliar contratos de investimento coletivo, e para TI em monitorar canais digitais como sites onde ofertas são divulgadas. Emissores devem garantir que todas as ofertas estejam registradas para evitar multas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas, mas a norma reforça a necessidade de verificação de registro em ofertas, o que pode exigir atualizações em processos de compliance e monitoramento interno.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli834.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-834
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-834

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 834: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-834.
