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titulo: "Deliberação CVM nº 837"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "837"
data_publicacao: 2019-12-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli837.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-837
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-837
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 837, de 10/12/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 837, de 10/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 837 alerta o mercado sobre ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo relacionados a criptoativos sem registro na CVM. Impacta gestores, corretoras e bancos de investimento que operam com criptoativos. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, 10 de dezembro de 2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** emitou a **Deliberação CVM 837** para combater ofertas públicas de contratos de investimento coletivo que não cumpriram os requisitos de registro perante a autarquia, focando em casos envolvendo **criptoativos**. A norma reforça que tais ofertas, quando direitos de participação ou remuneração estão atrelados a índices de **criptoativos** geridos por profissionais, configuram **valores mobiliários** e exigem registro ou dispensa. Para os participantes do mercado, isso significa que qualquer atividade de offerência desse tipo sem prévio registro é considerada irregular, sujeita a sanções. A deliberação determina a suspensão dessas ofertas e impõe multas cominatórias de até **R$ 100.000,00** por dia de descumprimento, além de alertar sobre possíveis crimes financeiros. Isso exige que gestores, **intermediários** e **compliance** verifiquem rigorosamente o registro de todas as ofertas, especialmente em setores emergentes como **criptoativos**, para evitar riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque, embora a deliberação seja direcionada a empresas específicas como **STRATUM BLOCKCHAIN** e **COINBR**, estabelece um precedente claro para todas as ofertas relacionadas a **criptoativos** no Brasil, exigindo que todo o mercado de capitais adote procedimentos de verificação de registro, o que pode afetar operações de **fintechs** e **corretoras**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 837, de 10 de dezembro de 2019

**Alterações:** Não altera **Resoluções**, **Instruções** ou **Deliberações** anteriores; é uma norma isolada focada em um caso específico.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor público e garantir que todas as ofertas de **valores mobiliários** no Brasil cumpram a legislação, especialmente no emergente setor de **criptoativos**, promovendo a transparência e a legalidade.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 837 de 10/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli837.html)

### Adequação

A **Deliberação** entra em vigor imediatamente na data de publicação, **10 de dezembro de 2019**, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo adequação imediata dos participantes do mercado.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e **jurídico** em reforçar auditorias de ofertas de investimento, especialmente em **criptoativos**, para garantir registro ou dispensa na **CVM**. **Intermediários** e **gestores** devem implementar filtros de verificação, enquanto equipes de **TI** podem precisar de atualizações em sistemas de monitoramento de ofertas irregulares, embora não haja alteração técnica direta.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, formulários Relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais mencionados na deliberação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli837.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-837
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-837

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 837: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-837.
