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titulo: "Deliberação CVM nº 838"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "838"
data_publicacao: 2019-12-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli838.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-838
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-838
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 838, de 10/12/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 838, de 10/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 829, de 27/09/2019.

> A Deliberação CVM 838 revoga a Deliberação CVM 829 devido à expiração da Medida Provisória 892. Isso impacta todos os participantes do mercado que estavam cumprindo as regras da norma revogada. O prazo principal é imediato, com efeito da publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 829](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-829) · 27/09/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM nº 838, de 10 de dezembro de 2019, foi emitida como resposta à perda de eficácia da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que não foi convertida em lei no prazo constitucional. Como a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019, regulamentava o art. 289 da Lei nº 6.404/1976 com base nessa MP, tornou-se necessária a sua revogação para manter a validade jurídica das normas. A revogação é total e imediata, restaurando o estado regulatório anterior à vigência da Deliberação 829. Para o mercado de capitais, isso exige que gestores, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais participantes revisem seus processos de compliance e governança, garantindo alinhamento com as regras preexistentes. O impacto é particularmente relevante para equipes jurídicas e de tecnologia, que precisam atualizar sistemas e políticas internas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A revogação altera o cenário regulatório relacionado à prescrição em procedimentos administrativos da CVM, o que pode afetar estratégias legais e práticas de compliance. Embora não cause perturbação sistêmica em larga escala, exige adaptação significativa de partes interessadas que dependiam da norma revogada.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 838, de 10 de dezembro de 2019

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019

**Motivação:** A Motivação é a perda de eficácia da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, devido à não conversão em lei, tornando inválido o fundamento da Deliberação 829.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 838 de 10/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli838.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2019. Não há prazos de transição estabelecidos, indicando aplicação instantânea.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance, jurídico e tecnologia precisam revisar e atualizar políticas internas, processos de auditoria e sistemas de gestão para refletir a ausência das regras da Deliberação 829. Isso inclui treinamentos, revisão de contratos e ajustes em ferramentas de monitoramento regulatório.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas nos sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma revogação. No entanto, participantes do mercado devem verificar e atualizar seus sistemas internos, formulários e relatórios que se baseavam na Deliberação 829, garantindo conformidade com o quadro regulatório revertido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli838.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-838
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-838

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 838: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-838.
