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titulo: "Deliberação CVM nº 839"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "839"
data_publicacao: 2019-12-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli839.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-839
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-839
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 839, de 17/12/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 839, de 17/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 839 alerta para ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo ligados a ativos digitais sem registro na CVM. Impacta diretamente emissores de tais produtos e investidores. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades irregulars a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 839**, emitida em **17 de dezembro de 2019**, representa um ato de fiscalização e proteção do mercado de valores mobiliários contra ofertas públicas de contratos de investimento coletivo não registrados. A norma surge em um contexto de crescimento de produtos financeiros inovadores, como os relacionados a ativos digitais, que precisam ser adequados à legislação vigente. A CVM identificou que a empresa **LTX Crypto Management Assessoria Empresarial S.A.** e seus responsáveis estavam oferecendo produtos como 'Latoex Rapt' e 'Latoex 100' sem o devido registro, configurando uma infração ao artigo 19 da **Lei nº 6.385/1976**.

As regras principais enfatizam que qualquer contrato de investimento coletivo que ger direito de participação, parceria ou remuneração, especialmente quando os rendimentos dependem do esforço do empreendedor, deve ser registrado na CVM ou beneficiar-se de dispensa legal. A deliberação determina explicitamente a suspensão dessas ofertas e impõe multas cominatórias de **R$ 100.000,00** por dia de descumprimento, além de alertar para possíveis sanções penais.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: serve como um alerta para que todas as entidades envolvidas em ofertas de valores mobiliários verifiquem a conformidade regulatória, especialmente em áreas emergentes como criptomoedas e tokenização. Empresas e intermediários devem reavaliar seus processos de compliance para evitar riscos legais, enquanto investidores são orientados a verificar o registro dos produtos antes de investir, reforçando a importância da transparência e proteção regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, estabelece um precedente claro sobre a aplicação das regras de registro a novos tipos de ativos, como os digitais. Isso exige que gestores, corretoras e jurídicos revisem seus procedimentos para produtos inovadores, potencialmente afetando o ritmo de lançamento de novos fundos ou contratos no setor de tecnologia financeira.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 839, de 17 de dezembro de 2019

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas reafirma a aplicabilidade da **Lei nº 6.385/1976** e da **Instrução CVM nº 400/2003** em casos específicos de ofertas irregulares. Não revoga outras resoluções, mas complementa a fiscalização existente.

**Motivação:** A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado, ao garantir que todas as ofertas públicas de valores mobiliários sejam devidamente registradas ou dispensadas, evitando fraudes e garantindo transparência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 839 de 17/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli839.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, sem prazos de transição. Empresas impactadas devem cessar as ofertas irregulares de imediato, e a CVM espera que o mercado adote práticas preventivas sem janelas de submissão específicas.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de auditorias regulatórias contínuas, especialmente para produtos envolvendo ativos digitais. Intermediários devem reforçar due diligence em ofertas, enquanto jurídicos precisam avaliar contratos sob a ótica da **Lei nº 6.385**. Equipes de TI podem ser impactadas na implementação de sistemas para rastreamento de conformidade em novos produtos.

### Alterações de Layout

Não há mudanças relatadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET. A deliberação foca em ações administrativas contra uma empresa específica, sem alterações em formulários ou relatórios periódicos. No entanto, reforça a necessidade de que emissores verifiquem o registro de seus produtos nos sistemas existentes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli839.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-839
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-839

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 839: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-839.
