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titulo: "Deliberação CVM nº 840"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "840"
data_publicacao: 2019-12-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli840.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-840
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-840
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 840, de 18/12/2019

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 840, de 18/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM proíbe a atuação de Daniel Mascarenhas Alvim de Carvalho no mercado de valores mobiliários por não possuir autorização. Impacta todos os participantes que devem evitar relações com indivíduos não registrados. A suspensão é imediata após a publicação da deliberação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 840** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários em resposta a denúncias de atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de Daniel Mascarenhas Alvim de Carvalho, que exercia a administração de carteiras sem a devida autorização. A norma fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da **Lei nº 6.385/76**, estabelecendo que a prestação de serviços de administração de carteiras depende de prévio registro na CVM. O Colegiado da CVM determinou o alerta ao público e a suspensão imediata da veiculação de qualquer oferta de serviços por parte do indivíduo, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Para os participantes do mercado, esta deliberação reforça a importância de verificar a regularidade dos profissionais e entidades antes de estabelecer relações comerciais, mitigando riscos de fraudes e protegendo a integridade do sistema financeiro. A medida também serve como precedente para a atuação da CVM contra outros casos similares, promovendo a conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a deliberação refere-se a um caso específico de indivíduo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a necessidade de compliance nos procedimentos de due diligence.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 840, de 18 de dezembro de 2019

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas aplica-se com base na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 558/15.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, evitando práticas irregulares por profissionais não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 840 de 18/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli840.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem prazos de transição. A suspensão da atividade do indivíduo é instantânea.

### Impacto Operacional

Gestores, corretoras e equipes de compliance devem reforçar a verificação do registro de profissionais no sistema da CVM antes de contratações. É recomendável atualizar procedimentos internos para incluir cheques de regularidade, evitando riscos de sanções.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. A deliberação é específica para o caso e não impõe novos requisitos técnicos operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli840.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-840
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-840

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 840: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-840.
