---
titulo: "Deliberação CVM nº 843"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "843"
data_publicacao: 2020-02-05
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 69"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli843.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-843
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-843
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 843, de 05/02/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 843, de 05/02/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.

> A Deliberação CVM 843 estabelece a data de divulgação do calendário de entrega de informações periódicas para 2020, impactando todos os participantes do mercado de capitais com obrigações de reporte. O prazo principal é a divulgação na data de publicação da norma, com calendários futuros sendo divulgados até 15 de dezembro de cada ano.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 69.

Revogada por: [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69)

## Linha do tempo

- 05/02/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69) · Revogou esta norma · 22/03/2022
- [Instrução CVM nº 608](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608) · 25/06/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM nº 608**, de **25 de junho de 2019**, entrou em vigor em **1º de janeiro de 2020**, introduzindo novas regras para informações periódicas no mercado de capitais. Seu art. 3º exige que as superintendências da CVM divulguem anamente, até **15 de dezembro**, o calendário de entregas para o ano seguinte, com alertas sobre multas por descumprimento. No entanto, para o primeiro ano de vigência, não havia regra de transição para essa divulgação.

A **Deliberação CVM nº 843**, de **5 de fevereiro de 2020**, resolve essa ambiguidade ao determinar que o calendário para 2020 seja divulgado na data de publicação da própria deliberação. Para exercícios posteriores, mantém-se o prazo de **15 de dezembro** do ano anterior, em conformidade com a Instrução CVM 608. É importante notar que a divulgação do calendário tem caráter informativo e não exime os participantes de verificar prazos específicos em outras regulamentações.

Os efeitos para o mercado são de transparência e planejamento: as equipes de **compliance**, **jurídica** e **tecnologia** devem monitorar a página da CVM para acessar o calendário e alinhar seus processos internos. Para 2020, houve uma adaptação à divulgação em fevereiro, enquanto para anos futuros, o expectativa é que o calendário seja conhecido até dezembro, facilitando a organização das submissões.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois altera o cronograma de divulgação de informações essenciais para o **compliance**, mas não modify as regras substanciais de reporte. Exige atenção redobrada às datas de publicação da CVM, impactando planejamento operacional de emissores, gestoras e intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 843, de 5 de fevereiro de 2020

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas estabelece regra de transição para a primeira vigência da **Instrução CVM nº 608**, de **25 de junho de 2019**.

**Motivação:** Garantir a transição suave para a nova norma de informações periódicas, esclarecendo o prazo de divulgação do calendário no primeiro ano de vigência, visando à clareza regulatória e ao cumprimento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 843 de 05/02/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli843.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de publicação, **5 de fevereiro de 2020**. O calendário para 2020 foi divulgado nesta data. Para exercícios posteriores, o calendário deve ser divulgado até **15 de dezembro** do ano anterior, conforme art. 3º da Instrução CVM 608. Não há prazos de transição adicionais ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

As equipes de **compliance** e **jurídica** precisam monitorar a página da CVM para obter o calendário de entregas e ajustar seus cronogramas internos. Para 2020, foi necessário adaptar-se à divulgação em fevereiro, em vez de dezembro, exigindo atualizações rápidas nos processos. As equipes de **TI** devem garantir que sistemas internos estejam alinhados com as datas de submissão, enquanto gestores devem revisar políticas de reporte.

### Alterações de Layout

Não há alterações técnicas significativas nos sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a divulgação do calendário é feita diretamente na página da CVM na internet. No entanto, requer que as superintendências responsáveis publiquem o calendário na data determinada, sem alteração em formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli843.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-843
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-843

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 843: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-843.
