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titulo: "Deliberação CVM nº 846"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "846"
data_publicacao: 2020-03-16
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 800"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli846.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-846
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-846
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 846, de 16/03/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 846, de 16/03/2020, foi revogada pela Deliberação CVM nº 800.

> A Deliberação CVM 846 prorroga o período de interrupção do prazo de análise para ofertas públicas de distribuição e registro de emissor para até 180 dias úteis. Impacta emissores, ofertantes e intermediários do mercado de capitais. O prazo é estendido devido às restrições da pandemia de COVID-19. A norma entra em vigor na data de publicação, com revisão em 30 dias.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 800.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)

## Linha do tempo

- 16/03/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Revogou esta norma · 28/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 846**, publicada em **16 de março de 2020**, foi editada em resposta aos severos impactos econômicos decorrentes das medidas restritivas impostas para conter a disseminação do **coronavírus**. Contextualmente, a CVM atua para preservar a regularidade e eficiência do mercado de capitais, evitando que prazos rígidos de análise causem prejuízos aos participantes durante a crise. As regras principais alteram as **Instruções CVM 400/03** e **480/09**, estendendo o prazo máximo de interrupção da análise de ofertas públicas e do registro de emissor para até **180 dias úteis**, mantendo as demais disposições. Para os participantes do mercado, isso significa que emissores e ofertantes podem solicitar a interrupção dos processos de registro por um período mais longo, proporcionando flexibilidade para lidar com incertezas operacionais e econômicas. No entanto, exige que os envolvidos justifiquem as interrupções e cumpram com os procedimentos estabelecidos, garantindo que a CVM mantenha sua supervisão sem comprometer a proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a prorrogação de prazos afeta diretamente os processos de análise da **SRE** e **SEP**, alterando o fluxo de trabalho de múltiplos participantes, como emissores, corretoras e bancos de investimento. Embora seja uma medida excepcional para lidar com a pandemia, ela requer ajustes operacionais e de compliance, mas não altera a estrutura regulatória fundamental, limitando o impacto a níveis moderados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 846, de 16 de março de 2020

**Alterações:** Altera os artigos 10 da **Instrução CVM 400/03** e 6 da **Instrução CVM 480/09**, prorrogando os prazos de interrupção para até **180 dias úteis**.

**Motivação:** A motivação é a necessidade de modernizar e adaptar os prazos regulatórios face aos impactos das restrições de movimento de pessoas devido ao **COVID-19**, visando promover o desenvolvimento do mercado de capitais e evitar descontinuidade nas operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 846 de 16/03/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli846.html)

### Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação (**16 de março de 2020**) e será revista em **30 dias corridos**. Não há prazos de transição longos, pois a prorrogação é aplicável de forma imediata aos processos em andamento, com janelas de submissão conforme as solicitações dos ofertantes.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** precisarão de implementar procedimentos para documentar e justificar as solicitações de interrupção, com base em razões relacionadas à pandemia. Intermediários e emissores devem monitorar os prazos estendidos de **180 dias úteis** para evitar atrasos no registro. Equipes de **TI** podem precisar de atualizar sistemas internos ou da CVM para sincronizar com os novos prazos, aumentando a carga operacional temporariamente.

### Alterações de Layout

As alterações impactam os sistemas de análise da CVM, como o **SGI** (Sistema de Gestão de Intermediários) e **CVMWeb**, onde podem ser necessários ajustes para refletir os novos prazos de interrupção. Além disso, formulários de solicitação de registro e relatórios periódicos podem requerer atualizações para incluir a justificativa de interrupção por razões pandêmicas, mas a norma não especifica mudanças técnicas detalhadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli846.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-846
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-846

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 846: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-846.
