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titulo: "Deliberação CVM nº 847"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "847"
data_publicacao: 2020-03-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli847.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-847
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-847
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 847, de 17/03/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 847, de 17/03/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 847/2020 alerta para a prática de ofertas públicas de valores mobiliários sem os devidos registros, focando na FCJ PARTICIPAÇÕES S.A. Impacta todas as empresas que realizam ofertas e seus responsáveis. O prazo principal é a cessação imediata das atividades não registradas, sob penalty de multas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/03/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir que todas as ofertas públicas de valores mobiliários sejam devidamente registradas ou dispensadas, conforme a Lei nº 6.385/1976. Esta Deliberação específica direciona-se à FCJ PARTICIPAÇÕES S.A., que foi flagrada ofertando ações e participações sem registro, utilizando apelo ao público em suas páginas na internet e redes sociais. A norma reforça que apenas pessoas jurídicas registradas como emissoras ou com dispensa de registro podem realizar tais ofertas, sob risco de sanções administrativas e criminais. Para o mercado, isso significa que a conformidade regulatória é essencial para evitar penalidades, incluindo multas diatórias de R$ 100.000,00 e possíveis ações judiciais. A CVM busca assim proteger o investidor e manter a integridade do mercado de capitais, exigindo que todos os participantes verifiquem seu status regulatório antes de qualquer atividade de captação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a Deliberação seja direcionada a uma empresa específica, ela serve como um alerta generalizado para todo o mercado, reforçando a importância do cumprimento das regras de registro. Isso pode levar a uma maior fiscalização e cautela por parte de outros participantes, potencialmente afetando práticas de negócios que não estejam em conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 847, de 17 de março de 2020

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 400/2003 e Instrução CVM nº 480/2009.

**Motivação:** Motivação inclui a proteção ao investidor, supervisão das atividades de mercado e eficiência na regulação, visando prevenir ofertas não registradas que possam prejudicar o público.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 847 de 17/03/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli847.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que é 17 de março de 2020. Não há prazos de transição; a adequação é imediata, com exigência de cessação imediata das ofertas não registradas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e auditar todas as ofertas públicas para garantir registro ou dispensa. Intermediários e emissores devem atualizar procedimentos internos, enquanto equipes de TI podem precisar sistemas para rastrear conformidade. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre a necessidade de registro antes de qualquer atividade de captação.

### Alterações de Layout

Sem alterações diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a norma enfatiza a necessidade de que as empresas verifiquem seu registro em sistemas existentes e que as ofertas sejam submetidas aos processos devidos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli847.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-847
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-847

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 847: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-847.
