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titulo: "Deliberação CVM nº 848"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "848"
data_publicacao: 2020-03-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 69"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli848.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-848
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-848
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 848, de 25/03/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 848, de 25/03/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 69.

> A Deliberação CVM 848 prorroga prazos regulatórios devido à COVID-19, impactando gestoras, corretoras e emissores. O prazo principal é a suspensão até 31 de julho de 2020 para various obrigações. Isso visa mitigar impactos econômicos enquanto mantém a supervisão.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 69.

Revogada por: [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69)

## Linha do tempo

- 25/03/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69) · Revogou esta norma · 22/03/2022
- [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617) · 05/12/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 848**, publicada em **25 de março de 2020**, foi editada em resposta à pandemia de **COVID-19** visando mitigar os impactos adversos no mercado de capitais. A norma estabelece prorrogações e suspensões temporárias de prazos previstos em diverse regulamentação da **CVM**, incluindo a suspensão de prazos processuais em processos administrativos sancionadores com base na **Medida Provisória 928**. Além disso, prazos para envio de demonstrações financeiras auditadas de fundos e securitizadores foram estendidos, bem como prazos de várias **Instruções CVM** foram prorrogados por 3 meses ou dobrados enquanto durar o estado de calamidade.

As regras principais incluem a prorrogação de parcelamentos, suspensão de notificações de lançamento, e extensão da vacância da **Instrução CVM 617**. Para participantes do mercado, isso significa mais flexibilidade para cumprir obrigações regulatórias, reduzindo riscos de descumprimento. No entanto, é crucial que as equipes de **compliance** e jurídicas monitorem essas alterações para evitar perda de prazos.

O efeito geral é um alívio temporário que ajuda a preservar a estabilidade do mercado durante a crise, mas requer atenção para que, ao final do período, as atividades retomem normalmente. A **CVM** equilibra a proteção ao investidor com a necessidade de suporte econômico.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta uma ampla gama de participantes do mercado, incluindo fundos, securitizadores e intermediários, mas as alterações são temporárias e focadas em prazos, não alterando substancialmente as regras de fundo. A prorrogação ajuda a evitar sanções, mas pode causar congestionamento de obrigações futuras.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020

**Alterações:** A norma altera temporariamente a **Instrução CVM nº 476** (art. 9º) e **Instrução CVM nº 566** (parágrafo único do art. 6º), e prorroga prazos de diversas Instruções como **CVM 265**, **308**, **356**, **398**, **399**, **505**, **510**, **541**, **542**, **543**, **555**, **558**, **578**, **592**, entre outras. Também prorroga o período de vacância da **Instrução CVM nº 617**.

**Motivação:** Motivação regulatória é a modernização e supervisão em resposta à **COVID-19**, visando proteger o investidor e manter a eficiência do mercado de capitais durante o estado de calamidade pública.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 848 de 25/03/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli848.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de publicação (**25 de março de 2020**). Prazos de transição incluem prorrogação até **31 de julho de 2020** para suspensão de notificações, e extensões de 3 meses ou dobradas para vários prazos enquanto durar o estado de calamidade. Janelas de submissão para relatórios foram estendidas, por exemplo, 30 dias para fundos.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** em revisar e atualizar calendários regulatórios, ajustando prazos de submissão. Jurídicos precisam revisar processos e contratos para refletir as novas datas. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas internos para novos prazos de integração com a **CVM**. Emissores e intermediários devem reavaliar fluxos de trabalho para evitar atrasos.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da **CVM**, mas impacta a submissão de relatórios periódicos em sistemas como **CVMWeb** ou **Fundos.NET**, com prazos estendidos para envio de demonstrações financeiras e outros documentos. Formulários cadastrais podem ter datas limites prorrogadas, e requisitos técnicos operacionais são ajustados para acomodar as novas datas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli848.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-848
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-848

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 848: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-848.
