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titulo: "Deliberação CVM nº 849"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "849"
data_publicacao: 2020-03-31
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 800"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli849.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-849
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-849
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 849, de 31/03/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 849, de 31/03/2020, foi revogada pela Deliberação CVM nº 800.

> A Deliberação CVM 849 estende prazos para apresentação de informações financeiras e relatórios por companhias abertas devido à COVID-19. Impacta emissores, gestores e equipes de compliance. Prazo principal: 5 meses para demonstrações financeiras e 6 meses para relatório anual.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 800.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)

## Linha do tempo

- 31/03/2020 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 849
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69)
- 15/04/2020 · Alterada por · [Deliberação CVM nº 852](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-852)
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 69](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-69) · Alterou esta norma · 22/03/2022
- [Deliberação CVM nº 852](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-852) · Alterou esta norma · 15/04/2020
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 849**, publicada em **01.04.2020**, foi editada em resposta aos impactos da pandemia de **COVID-19** no mercado de capitais, visando mitigar dificuldades na produção de informações e realização de atos societários. A norma prorrogou significantemente os prazos para a apresentação de demonstrações financeiras e relatórios anuais para **companhias abertas** com exercícios sociais findos entre **31 de dezembro de 2019** e **31 de março de 2020**, estabelecendo que as demonstrações financeiras devem ser apresentadas em até **5 meses** após o término do exercício, e o relatório anual em até **6 meses**. Adicionalmente, a deliberação prorrogou outros prazos previstos em **Instrução CVM 480**, **Instrução CVM 583** e **Instrução CVM 539**, e autorizou a realização de assembleias gerais virtuais para **fundos de investimento** regulamentados pela CVM ao longo de **2020**. Para os participantes do mercado, essas alterações fornecem flexibilidade operacional essencial, reduzindo a pressão sobre equipes de **compliance**, jurídica e de tecnologia, mas exigem um ajuste nos calendários de reporte e nos sistemas de controle interno. A norma também suspendeu temporariamente a eficácia do art. 13 da **Instrução CVM 476** sob certas condições, refletindo uma abordagem regulatória pragmática para manter a estabilidade do mercado durante a crise.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a norma seja temporária e focada em prazos, ela afeta diretamente a maioria das **companhias abertas**, **fundos de investimento** e intermediários, exigindo adaptações operacionais e de **compliance** em larga escala. A prorrogação de prazos reduz o risco de descumprimento, mas pode causar incertezas temporárias na comunicação com investidores e no fluxo de informações regulatórias.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (Revogada)

**Alterações:** A norma prorrogou prazos estabelecidos pela **Instrução CVM 480** (art. 23, 24, 25, 28, 29-A), **Instrução CVM 583** (art. 15) e **Instrução CVM 539** (art. 7º, §2º), e suspendeu o art. 13 da **Instrução CVM 476**. Não revogou explicitamente outras normas, mas alterou temporariamente disposições vigentes.

**Motivação:** A motivação principal foi a mitigação dos impactos adversos da pandemia de **COVID-19** na atividade econômica, especialmente na produção de informações e realização de atos societários, conforme autorizado pela **Medida Provisória 931/2020**. A CVM buscou equilibrar a proteção ao investidor com a necessidade de flexibilidade para as empresas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 849 de 31/03/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli849.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, **01 de abril de 2020**. Os prazos de transição são imediatos para exercícios findos entre **31/12/2019** e **31/03/2020**: demonstrações financeiras em até **5 meses** pós-exercício e relatório anual em até **6 meses**. Outras prorrogações aplicam-se a prazos que vencem ou iniciam em **2020**, com janelas de submissão estendidas conforme especificado.

### Impacto Operacional

Para **gestores**, **administradores fiduciários** e **intermediários**, a norma exigiu o replanejamento de calendários de reporte e de assembleias, com foco no cumprimento dos novos prazos. Empresas precisaram de esforços extras para preparar informações dentro dos prazos estendidos, enquanto equipes de **compliance** e **jurídico** deviam monitorar as alterações e garantir conformidade. Em **TI**, pode haver necessidade de atualizar sistemas internos para refletir os novos prazos e suportar a realização de assembleias virtuais, com possíveis ajustes em ferramentas de collaboration e security.

### Alterações de Layout

A deliberação não alterou diretamente sistemas da CVM como o **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas implicou no ajuste dos prazos de submissão de formulários e relatórios nessas plataformas. Por exemplo, os prazos para envio de demonstrações financeiras e relatório anual foram estendidos automaticamente nos sistemas, refletindo as novas datas limites. Além disso, a autorização para assembleias virtuais pode exigir atualizações nos módulos de governança corporativa dos sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli849.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-849
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-849

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 849: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-849.
