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titulo: "Deliberação CVM nº 85"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "85"
data_publicacao: 1990-04-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli085.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-85
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-85
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 85, de 11/04/1990

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 85, de 11/04/1990, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 85 de 1990 suspendeu excepcionalmente a obrigatoriedade de publicação completa de demonstrações financeiras para companhias abertas, em função do Plano de Estabilização Econômica. Companhias impactadas tiveram que publicar um aviso condensado com informações essenciais e locais de acesso aos documentos completos. Esta medida foi pontual e visava aliviar custos de publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/04/1990. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

O principal efeito para os participantes do mercado foi a flexibilização de uma obrigação onerosa em um período de crise, sem comprometer totalmente o acesso à informação. Embora a publicação integral fosse suspensa, a **CVM** garantiu que o público ainda tivesse acesso a um conjunto mínimo de dados financeiros e soubesse onde consultar a documentação completa. Esta medida demonstra a capacidade da **CVM** de adaptar a regulamentação às circunstâncias macroeconômicas, buscando um equilíbrio entre a transparência e a sustentabilidade das companhias abertas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO**, pois a medida foi excepcional, pontual e de curto prazo, visando apenas aliviar um custo operacional para as companhias abertas sem alterar fundamentalmente a estrutura de divulgação ou acesso à informação do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 85, de 11 de abril de 1990.

**Alterações:** Suspende, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de publicação prevista na alínea 'a', inciso I da **Instrução CVM nº 02, de 04 de maio de 1978**.

**Motivação:** A motivação regulatória foi de **eficiência de mercado** e **proteção ao emissor**, buscando mitigar os efeitos adversos do **Plano de Estabilização Econômica** sobre a liquidez das companhias abertas, permitindo a redução de custos de publicação em um período desafiador.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 85 de 11/04/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli085.html)

### Adequação

A suspensão da obrigatoriedade de publicação se aplica às demonstrações financeiras relativas a exercícios sociais encerrados até **15 de março de 1990**. A **Deliberação CVM 85** entrou em vigor na data de sua publicação, **11 de abril de 1990**.

### Impacto Operacional

As equipes de **compliance** e **jurídico** das companhias abertas precisaram assegurar a correta substituição da publicação integral por um aviso condensado, contendo todas as informações mínimas exigidas. Isso envolveu a elaboração de um **balanço patrimonial** e **DRE** condensados pela correção integral, a identificação dos locais de disponibilização dos documentos completos (incluindo **CVM** e **Bolsas de Valores**), e a garantia de referência ao parecer do auditor, com eventuais ressalvas transcritas. Administradores fiduciários e intermediários deveriam estar cientes da mudança para orientar investidores sobre como acessar as informações financeiras completas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de formulários eletrônicos. A mudança impacta o formato e conteúdo das publicações em jornais, substituindo a demonstração financeira completa por um aviso condensado e a indicação de locais para consulta dos documentos integrais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli085.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-85
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-85

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 85: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-85.
