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titulo: "Deliberação CVM nº 851"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "851"
data_publicacao: 2020-04-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli851.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-851
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-851
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 851, de 14/04/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 851, de 14/04/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 851 altera a estrutura da CVM, renomeando Coordenações para Divisões e Secretaria Executiva para Gerência Executiva. Impacta o mercado ao modify pontos de contato. Vigência imediata desde 15/04/2020.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/04/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 851**, publicada em **15 de abril de 2020**, representa um esforço de modernização da estrutura organizacional da **CVM**, alterando a precedente **Deliberação CVM nº 793, de 18 de maio de 2018**. O contexto regulatório indica uma busca por maior eficiência operacional e clarena na comunicação com o mercado de capitais.

As regras principais consistem na rename de cinco componentes: a Coordenação Administrativa Regional de São Paulo torna-se **Divisão Administrativa Regional de São Paulo (CAR-SP)**; a Coordenação de Capacitação vira **Divisão de Capacitação (CAP)**; a Coordenação de Controle de Processos Administrativos é alterada para **Divisão de Controle de Processos Administrativos (CCP)**; a Coordenação de Educação Financeira passa a ser **Divisão de Educação Financeira (COE)**; e a Secretaria Executiva é transformada em **Gerência Executiva (EXE)**, com as siglas mantidas.

Os efeitos para participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, incluem a necessidade de atualizar documentos, formulários e sistemas para refletir os novos nomes, evitando confusões em interações com a **CVM**. Isso reforça a importância do **Compliance** e equipes jurídicas permanecerem atualizadas sobre mudanças internas do regulador.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO** pois a alteração não modify regras substanciais, apenas a nomenclatura interna da **CVM**. No entanto, pode exigir ajustes operacionais para garantir que comunicações e sistemas estejam alinhados às novas denominações.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 851, de 14 de abril de 2020**

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM nº 793, de 18 de maio de 2018**.

**Motivação:** Motivação regulatória não explícita na norma, mas provavelmente relacionada à modernização da estrutura organizacional para melhorar a eficiência e a comunicação com o mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 851 de 14/04/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli851.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, **15 de abril de 2020**. Não há prazos de transição estabelecidos, sugerindo que as alterações devem ser imediatamente adotadas.

### Impacto Operacional

As equipes de **Compliance** e jurídica devem revisar processos internos e documentos para atualizar referências às unidades da **CVM**. Intermediários e emissores podem precisar ajustar comunicações formais. Equipes de **TI** devem avaliar sistemas que utilizam as siglas antigas.

### Alterações de Layout

Não há menção direta a alterações em sistemas como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, é recomendável que as equipes de **TI** e **Compliance** verifiquem a necessidade de atualizar formulários e relatórios para refletir os novos nomes das divisões.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli851.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-851
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-851

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 851: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-851.
