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titulo: "Deliberação CVM nº 854"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "854"
data_publicacao: 2020-04-24
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 154"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli854.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-854
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-854
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 854, de 24/04/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 854, de 24/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.

> A Deliberação CVM 854 aprova a Revisão CPC 15, trazendo exceções temporárias de contabilidade para o hedge accounting devido à Reforma das Taxas de Juros de Referência (transição de indexadores como o IBOR/LIBOR). A norma impacta diretamente companhias abertas, gestoras de risco e equipes de compliance e jurídico, permitindo que operações de proteção não sejam descontinuadas apenas pela transição de benchmarks. O prazo principal de aplicação refere-se aos exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2020, com regra de transição retroativa para hedges existentes.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 154.

Revogada por: [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Linha do tempo

- 24/04/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 854, de 24 de abril de 2020**, incorpora ao mercado de capitais brasileiro a **Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), adaptando os pronunciamentos **CPC 38**, **CPC 40 (R1)** e **CPC 48** para lidar com os desafios da **Reforma das Taxas de Juros de Referência** (benchmark interest rate reform). Esse movimento regulatório foi essencial para alinhamento com as diretrizes do *Financial Stability Board* (FSB) e com as normas internacionais de contabilidade (**IFRS**), visando evitar que a transição de taxas de referência (como a transição do LIBOR/IBOR para novos indexadores) causasse uma descontinuação forçada e massiva de relações de **hedge**, gerando alta volatilidade financeira e distorções de valuation para emissores e investidores.

Tecnicamente, a norma estabelece exceções temporárias para a aplicação de requisitos específicos de contabilização de hedge (Seção 6.8 do CPC 48 e itens 102A a 102N do CPC 38). Sob essas novas regras, a entidade é autorizada a assumir que a taxa de juros de referência não está sendo alterada em decorrência da reforma ao avaliar Critérios Chave, tais como: a probabilidade altamente provável de ocorrência de fluxos de caixa protegidos (requisito de "highly probable"); a análise de se os fluxos futuros ocorrerão para fins de reclassificação da reserva de hedge; e a avaliação da eficácia econômica da relação de proteção. Além disso, simplifica a designação de componentes de risco não contratualmente especificados em hedges dinâmicos, evitando a necessidade de reavaliações contínuas que paralisariam operações de cobertura.

O efeito prático da norma é a preservação do tratamento de hedge contábil para operações que sofreram impactos diretos pela transição de indexadores, garantindo que o valor acumulado na reserva de hedge de fluxo de caixa não seja abruptamente reclassificado para o resultado do período. Para garantir a transição, a CVM determinou aplicação retrospectiva dessas exceções às relações de proteção existentes no início do período de relatório de primeira aplicação. Paralelamente, foram incluídos no **CPC 40 (R1)** novos requisitos de evidência (itens 24H, 44DE e 44DF), exigindo que as companies divulgem detalhes quantitativos e qualitativos sobre sua exposição às taxas em reforma, premissas críticas adotadas e o valor nominal dos instrumentos de hedge envolvidos na transição.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à complexidade técnica e ao alcance sistêmico da reforma das taxas de referência. Embora a norma promova um alívio regulatório crucial ao evitar a quebra automática de hedge accounting, as instituições financeiras, corretoras e companies abertas precisaram implementar profundas alterações em seus sistemas contábeis, modelos de risco e fluxos de trabalho de compliance para rastrear a transição de indexadores, aplicar regras de exceção retroativas e preparar as novas revelações exigidas pelo CPC 40. A incerteza sobre o exato momento do fim da 'incerteza da reforma' exigiu forte trabalho de auditoria interna e jurídica para evitar riscos de não conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 854, de 24 de abril de 2020 (que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020).

**Alterações:** Incorpora a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15/2020, alterando os Pronunciamentos Técnicos **CPC 38** (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração), **CPC 40 (R1)** (Instrumentos Financeiros: Evidência) e **CPC 48** (Instrumentos Financeiros), adotando exceções temporárias para a contabilização de hedge em face da Reforma das Taxas de Juros de Referência.

**Motivação:** A motivação reside na necessidade de modernizar o arcão contábeis brasileiros para a transição de taxas de juros de referência (como LIBOR e IBOR), alinhando o país às recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e às normas internacionais de contabilidade (**IFRS**). O objetivo é evitar a descontinuação forçada de operações de hedge devido a incertezas regulatórias de mercado de indexadores, protegendo a estabilidade financeira, a transição de benchmarks e os investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 854 de 24/04/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli854.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, após 24 de abril de 2020. A aplicação obrigatória é para os exercícios iniciados em ou após **1º de janeiro de 2020**. Para as relações de proteção já existentes na data de transição, a entidade deve aplicar as exceções de forma **retroativa**, reclassificando ou mantendo os valores acumulados na reserva de hedge de fluxo de caixa de acordo com os critérios de transição estabelecidos nos itens 7.2.26(d) do CPC 48 e 108G do CPC 38. O prazo para a implementação total dos sistemas e controles internos deve ter ocorrido no fechamento do primeiro período de relatório subsequente à publicação.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recaiu sobre os times de **Finanças**, **TI**, **Compliance** e **Jurídico**. O setor de TI precisou atualizar os modelos de precificação e de cálculo de eficácia de hedge (evitando a descontinuação automática por mudanças de indexadores). O departamento financeiro e de contabilidade foi demandado a revisar as políticas de hedge, identificar quais carteiras de ativos/passivos eram afetadas pela reforma de taxas e aplicar o tratamento retroativo nos exercícios de 2020 em diante. O time jurídico e de compliance precisou estruturar a documentação de premissas críticas (sobre quando a incerteza da reforma deixa de existir) e elaborar os novos relatórios de evidências financeiras exigidos no plano de contas, garantindo transparência para auditores e para a CVM.

### Alterações de Layout

Exige atualizações nos sistemas ERP, softwares de contabilidade e plataformas de gestão de risco para suportar a lógica de exceções temporárias de hedge (Seção 6.8 do CPC 48 e itens 102A a 102N do CPC 38). As entidades devem configurar flags de controle para identificar relações de proteção diretamente afetadas pela reforma de taxas, permitindo a aplicação de pressupostos de não alteração de indexadores de forma automatizada. Adicionalmente, é necessária a implementação de novos relatórios de auditoria e de fluxo de dados para atender às exigências de divulgacao do item 24H e 44DF do CPC 40 (R1), rastreando taxas de referência significativas, extensão do risco e valores nominais de instrumentos de hedge.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli854.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-854
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-854

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 854: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-854.
