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titulo: "Deliberação CVM nº 855"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "855"
data_publicacao: 2020-04-30
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 45"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli855.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-855
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-855
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 855, de 30/04/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 855, de 30/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 45.

> Estabelece procedimentos para sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência durante medidas de pandemia. Impacta acusados, advogados e participantes de processos administrativos sancionadores da CVM. Prazo principal: vigência enquanto durarem restrições sanitárias.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 45.

Revogada por: [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Linha do tempo

- 30/04/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45) · Revogou esta norma · 31/08/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 855, de 30 de abril de 2020, foi editada em resposta à pandemia de COVID-19, visando garantir a continuidade das atividades de julgamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mesmo com restrições presenciais. A norma permite que sessões de julgamento de processos administrativos sancionadores, regidos pela Instrução CVM nº 607/2019, sejam realizadas exclusivamente por videoconferência. Isso inclui a obrigatoriedade de registro prévio dos participantes, fornecimento de links de acesso e gravação das sessões. As regras principais envolvem a convocação digital, ordem cronológica para sustentação oral, e possibilidade de votação eletrônico na ausência de manifestação. Para os participantes do mercado, isso significa adaptação a ambientes virtuais, com impactos na eficiência processual e no acesso à justiça administrativa. A norma equilibra a necessidade de celeridade com as garantias constitucionais, mas exige que acusados e seus representantes tenham acesso à tecnologia necessária. Além disso, a CVM não fornecerá suporte técnico para questões externas, reforçando a responsabilidade dos inscritos. O efeito geral é a modernização dos procedimentos judiciais em contexto de emergência, com potencial para persistir pós-pandemia.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente o fluxo de processos sancionadores, afetando tanto a CVM quanto os envolvidos em investigações. Requer adaptação tecnológica e procedimental, mas não reestrutura o sistema como um todo. A dependência de acesso à internet e ferramentas digitais cria barreiras para alguns participantes, mas a maioria já está habituada a ambientes virtuais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 855, de 30 de abril de 2020

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas estabelece procedimentos excepcionais temporários. Foi posteriormente revogada, mas no contexto, referenciava a Instrução CVM nº 607/2019.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos de julgamento, supervisão during pandemic, proteção à saúde pública, e garantia da razoável duração do processo.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 855 de 30/04/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli855.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação (30 de abril de 2020) e permanece enquanto as medidas de proteção contra COVID-19 estiverem em vigor. Não há prazos de transição específicos, mas as sessões são convocadas com pelo menos 15 dias de antecedência.

### Impacto Operacional

Gestores, equipes de compliance e jurídicos precisam se adaptar ao registro digital para sustentação oral, garantir conectividade para participar de sessões, e managear o envio de arquivos de mídia. Intermediários devem orientar clientes sobre os novos procedimentos. Equipes de TI da CVM precisam manter a infraestrutura de videoconferência, mas o impacto é operacional而非 estrutural.

### Alterações de Layout

Mudanças na realização de sessões de julgamento para videoconferência, incluindo formulários de registro digital, links de acesso no site da CVM, e gravação das sessões. Introduz sistema de votação eletrônico para casos de ausência. Não altera sistemas principais como SGI ou CVMWeb, mas adapta o uso de ferramentas de videoconferência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli855.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-855
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-855

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 855: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-855.
