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titulo: "Deliberação CVM nº 856"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "856"
data_publicacao: 2020-05-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli856.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-856
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-856
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 856, de 05/05/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 856, de 05/05/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta e determina a suspensão imediata de ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo sem registro. Impacta diretamente empresas como Petra Gold e seus responsáveis, bem como o público investidor. A determinação entra em vigor na data de publicação, com multa diária de R$ 100.000,00 por descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/05/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 856 surge em resposta à constatação de que a Petra Gold Serviços Financeiros S.A. e seu responsável, Eduardo Monteiro Wanderley, estão oferecendo contratos de investimento coletivo sem os devidos registros perante a CVM, enquadram-se como oferta pública de valores mobiliários irregulares. A norma reforça que, conforme a Lei nº 6.385, qualquer oferta de títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação ou remuneração exige registro ou dispensa de registro na CVM. A CVM determina a suspensão imediata dessas atividades, sob penalty de multa cominatória diária e possíveis sanções administrativas e criminais. Isso serve como alerta para todos os participantes do mercado sobre a importância do cumprimento das regras de registro, visando proteger o investidor e manter a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois trata-se de uma ação específica contra uma empresa isolada, mas tem efeito exemplar para reforçar a conformidade regulatória no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 856, de 5 de maio de 2020

**Alterações:** Não altera normas anteriores; reforça a aplicação da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

**Motivação:** Para combater ofertas irregulares de valores mobiliários, proteger investidores e garantir que apenas operações registradas ou dispensadas sejam realizadas no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 856 de 05/05/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli856.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação (5 de maio de 2020). Não há prazo de transição, pois a determinação de suspensão é imediata.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores, administradores e equipes de compliance verificarem o registro de todas as ofertas de investimento antes de sua realização, garantindo conformidade com a CVM para evitar penalidades.

### Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, formulários ou relatórios; a deliberação é de caráter punitivo e preventivo, focada na suspensão de atividades específicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli856.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-856
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-856

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 856: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-856.
