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titulo: "Deliberação CVM nº 858"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "858"
data_publicacao: 2020-06-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli858.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-858
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-858
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 858, de 18/06/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 858, de 18/06/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 858 proíbe a URBE.ME de realizar ofertas de investimento não autorizadas e de usar o logotipo da CVM em ambientes inadequados. Impacta plataformas de investimento participativo e o público em geral. Prazo principal: entra em vigor imediatamente na publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/06/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 858, de 18 de junho de 2020, foi emitida em resposta a uma situação anormal de mercado identificada pela CVM, envolvendo a URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e seu responsável. A norma tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de valores mobiliários, garantindo que as plataformas eletrônicas de investimento participativo cumpram rigorosamente as regras estabelecidas pela Instrução CVM 588/17. Principalmente, a deliberação proíbe a empresa de veicular ofertas de investimento que não sejam as autorizadas especificamente por essa instrução, bem como de utilizar a logomarca da CVM em páginas web que não se dediquem exclusivamente à atividade regulada. Isso visa evitar confusão entre atividades reguladas pela CVM e aquelas reguladas por outros órgãos, como o Banco Central do Brasil. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de maior vigilância conformidade por parte das plataformas, para evitar sanções, incluindo multas diárias de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Além disso, reforça a importância da transparência e da clareza nas comunicações de investimento, protegendo investidores contra práticas enganosas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a uma empresa específica, estabelece um precedente para o comportamento de outras plataformas de investimento participativo no mercado. Empresas com modelos similares precisam revisar suas práticas de marketing e conformidade para evitar situações análogas, o que pode exigir ajustes operacionais e de governança.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 858, de 18 de junho de 2020

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições da Instrução CVM 588/17 e da Deliberação CVM 749/16 a um caso específico de não conformidade.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da ordem e da transparência no mercado de valores mobiliários, ao prevenir práticas que possam induzir em erro ou confusão sobre a regulação das atividades de investimento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 858 de 18/06/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli858.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição. As empresas devem imediatamente adequar suas práticas para conformidade.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance de plataformas de investimento, que precisam revisar e auditir suas comunicações marketing, garantindo que não há uso indevido de logotipos ou referências regulatórias. Além disso, exige a separação clara entre ofertas autorizadas pela CVM e outras atividades, talvez exigindo mudanças na estruturação de sistemas e relatórios internos. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para monitorar e controlar o uso de marcas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, pois esta deliberação é um ato de fiscalização e punição específica. No entanto, reforça a necessidade de que as plataformas mantenham suas informações de conformidade atualizadas em seus ambientes digitais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli858.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-858
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-858

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 858: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-858.
