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titulo: "Deliberação CVM nº 859"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "859"
data_publicacao: 2020-07-07
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 154"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli859.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-859
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-859
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 859, de 07/07/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 859, de 07/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 154.

> A Deliberação CVM 859 aprova um expediente prático para que arrendatários não avaliem se benefícios Covid-19 em contratos de arrendamento são modificações, desde que cumpram condições específicas. Impacta companies abertas com contratos de arrendamento. Aplica-se a exercícios iniciados em ou após 01/01/2020 e demonstrações não autorizadas até a publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 154.

Revogada por: [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Linha do tempo

- 07/07/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 154](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-154) · Revogou esta norma · 15/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A pandemia de Covid-19 impôs desafios significativos para os contratos de arrendamento, com benefícios concedidos aos arrendatários para mitigar impactos econômicos. Em resposta, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu a revisão do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), que a CVM aprovou para as companies abertas, estabelecendo diretrizes para o tratamento contábil desses benefícios. A norma introduz um expediente prático que permite aos arrendatários optar por não avaliar se um benefício relacionado à Covid-19 constitui uma modificação do contrato de arrendamento, desde que sejam atendidas condições específicas, como a manutenção da contraprestação substancialmente igual ou inferior à anterior e a limitação de reduções aos pagamentos devidos até 30 de junho de 2021. Isso simplifica a contabilidade, evitando a necessidade de avaliar complexas modificações, mas exige divulgações adequadas, como o montante reconhecido no resultado do período. Para o mercado, isso promove consistência nas demonstrações financeiras, reduzindo volatilidade e melhorando a transparência para investidores, enquanto allevia a carga operacional para empresas durante a crise.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera as práticas contábeis para arrendamentos em companies abertas, mas é limitado a situações específicas da pandemia e é opcional sob condições. Requer ajustes nos sistemas contábeis e nas divulgações, mas não altera a estrutura regulatória geral.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 859, de 7 de julho de 2020

**Alterações:** Esta deliberação aprova a revisão do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), não alterando diretamente outras normas da CVM, mas adotando a orientação do CPC.

**Motivação:** Modernização da contabilidade, proteção ao investidor ao garantir informações financeiras claras durante a pandemia, e eficiência de mercado ao simplificar o tratamento de benefícios emergenciais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 859 de 07/07/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli859.html)

### Adequação

Entra em vigor na data da publicação no DOU (08/07/2020). Aplica-se a exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2020 e àqueles cujas demonstrações financeiras não tenham sido autorizadas para divulgação até a data de publicação. Não há prazo de transição separado, pois é imediato para os períodos relevantes.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance/jurídico, é necessário avaliar se os contratos de arrendamento atendem às condições para aplicar o expediente, documentar a decisão e preparar as divulgações exigidas. Equipes de TI podem precisar atualizar softwares contábeis para refletir os ajustes. Para emissores, implica em revisar as demonstrações financeiras e notas explicativas.

### Alterações de Layout

A norma não prevê mudanças diretamente nos sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. No entanto, as companies abertas podem precisar atualizar seus sistemas contábeis para aplicar o expediente prático e gerar os relatórios necessários, incluindo divulgações específicas nas notas explicativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli859.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-859
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-859

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 859: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-859.
