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titulo: "Deliberação CVM nº 86"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "86"
data_publicacao: 1990-04-20
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli086.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-86
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-86
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 86, de 20/04/1990

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 86, de 20/04/1990, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> A Deliberação CVM 86 intima as companhias abertas a fornecer à CVM dados para cálculo do IOF em transmissão de ações, com prazo de 3 dias úteis. Impacta diretamente todas as empresas listadas, exigindo rapidez na coleta de informações financeiras. Prazo principal: submissão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 20/04/1990 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 86, emitida em 29 de abril de 1990, foi um ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a implementar a Lei nº 8.033/90, que instituiu a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na transmissão de ações de companhias abertas. O contexto regulatório visava facilitar a aplicação da lei e garantir que a CVM tivesse acesso às informações necessárias para fiscalização e proteção ao investidor. As regras principais obrigavam todas as companhias abertas a prestar à CVM, no prazo de três dias úteis, informações específicas, incluindo o valor do patrimônio em BTNF (Base de Cálculo do IOF), a quantidade de ações do capital social e o valor patrimonial por ação, com ajustes para aumentos de capital ocorridos entre datas relevantes. Os efeitos para o mercado incluem um aumento temporário na carga operacional para as equipes de compliance e jurídica das empresas, que precisavam coletar e validate dados contábeis com urgência. Além disso, a norma reforçou o papel da CVM na supervisão do mercado de capitais, estabelecendo um mecanismo para assegurar a transparência e a correta aplicação do IOF, embora tenha sido posteriormente revogada por normas mais modernas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque a norma impõe um requisito específico e com prazo curto para todas as companhias abertas, gerando necessidade de ações rápidas e coordenação entre áreas financeiras e de compliance. Embora não altere sistemas tecnológicos diretamente, exige processos manuais ou adaptados para coleta de dados, o que pode causar gargalos operacionais se não houver preparo adequado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 86, de 29 de abril de 1990

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada por normas posteriores da CVM, que modernizaram os procedimentos para prestação de informações, especialmente com a introdução de sistemas digitais como o CVMWeb e o Empresas.NET. Não há alterações diretas citadas no texto original, mas sua revogação indica evolução regulatória.

**Motivação:** A motivação da CVM foi a modernização da fiscalização do IOF, assegurando o acesso a dados precisos para a aplicação da lei, proteção ao investidor through transparência, e eficiência na coleta de informações obrigatórias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 86 de 20/04/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli086.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União em 23 de abril de 1990. O prazo para as companhias cumprirem as obrigações era de três dias úteis a contar da publicação, não havendo prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance das companhias abertas, a norma gerou trabalho prático na necessidade de acessar o balanço financeiro de 31 de dezembro de 1989, verificar a quantidade de ações em 16 de março de 1990, calcular o valor patrimonial por ação e ajustar para eventuais aumentos de capital. Isso exigia coordenação entre áreas contábeis, jurídicas e de relatórios, com foco em cumprir o prazo rigoroso. Para intermediários como corretoras e bancos, o impacto era indireto, pois dependiam das informações das empresas para operações. Equipes de TI não tinham alterações técnicas diretas, mas podiam ser envolvidas no suporte à coleta de dados.

### Alterações de Layout

A norma não menciona alterações em sistemas específicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, pois foi emitida em 1990, quando os processos eram predominantemente manuais. No entanto, exigia a prestação de informações via documentação física ou formulários, o que posteriormente foi substituído por plataformas digitais. Não há alterações em relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais detalhados no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli086.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-86
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-86

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 86: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-86.
