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titulo: "Deliberação CVM nº 860"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "860"
data_publicacao: 2020-07-22
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 27"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli860.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-860
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-860
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 860, de 22/07/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 860, de 22/07/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 27.

> A Deliberação CVM 860 delega à SRE a competência para dispensar a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas de distribuição liquidadas por sistemas de mercados organizados. Impacta emissores, corretoras e investidores que operam nessas condições. O prazo principal é a entrada em vigor em 3 de agosto de 2020.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 27.

Revogada por: [Resolução CVM nº 27](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27)

## Linha do tempo

- 22/07/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 27](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 27](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-27) · Revogou esta norma · 08/04/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 860**, publicada em **22 de julho de 2020**, surge em contexto de modernização regulatória, influenciada pela **Lei da Liberdade Econômica** (**Lei nº 13.874/2019**), que permitiu a dispensa do boletim de subscrição para ofertas com liquidação por sistemas administrados por entidades de mercados organizados. Esta norma altera a aplicação da **Instrução CVM nº 400/2003**, especificamente no que tange ao item 4 do Anexo II, que exigia o boletim de subscrição como documento necessário para o registro de ofertas.

As regras principais concedem à **SRE** a autoridade para dispensar a apresentação do boletim de subscrição, desde que a oferta seja liquida por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece que o documento de aceitação da oferta pelo investidor deve conter condições de integralização, subscrição ou aquisição de sobras, disposições sobre distribuição parcial, identificação do investidor vinculado e termo de obtenção de cópia do prospecto.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a simplificação de procedimentos para ofertas específicas, redução de custos e burocracia, mas também exigem que os intermediários adotem procedimentos formalizados para a aceitação da oferta. Isso impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance, que devem ajustar seus processos internos para garantir conformidade com os novos requisitos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a dispensa do boletim de subscrição é limitada a ofertas com liquidação por sistemas de mercados organizados, não se aplicando a todas as ofertas públicas. No entanto, para os participantes que operam nessas condições, há uma mudança significativa nos procedimentos de registro e compliance, exigindo adaptações operacionais e de formalização.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 860, de 22 de julho de 2020**

**Alterações:** Esta deliberação não altera diretamente outras resoluções, mas modifica a aplicação da **Instrução CVM nº 400/2003** no que se refere à exigência do boletim de subscrição. Não foram mencionadas revogações de normas anteriores por parte deste ato.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização dos procedimentos de registro de ofertas públicas, alinhamento com a **Lei da Liberdade Econômica**, e redução de custos de observância regulatória, conforme discutido no 'Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância Regulatória' da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 860 de 22/07/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli860.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 860** entrou em vigor em **3 de agosto de 2020**, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionados. As equipes de compliance e jurídica devem ter procedido adequações imediatas a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional envolve a necessidade de revisar procedimentos internos para ofertas que se enquadrem na dispensa do boletim de subscrição. Isso inclui a garantia de que os documentos de aceitação atendam aos requisitos estabelecidos, como formalização da assinatura/atesto de aceite. Equipes de **TI** podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova lógica de submissão, enquanto equipes de **compliance** devem atualizar checklists e treinamentos para assegurar conformidade.

### Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças específicas em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas pode exigir ajustes nos formulários digitais utilizados para o registro de ofertas, onde o boletim de subscrição era anteriormente obrigatório. Relatórios periódicos e requisitos técnicos operacionais devem ser revisados para refletir a possibilidade de dispensa deste documento em casos específicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli860.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-860
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-860

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 860: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-860.
