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titulo: "Deliberação CVM nº 863"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "863"
data_publicacao: 2020-07-28
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli863.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-863
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-863
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 863, de 28/07/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 863, de 28/07/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 863 alerta sobre a atuação irregular de EMANUEL JOSE COSTA FERREIRA, que não está autorizado a prestar serviços de administração de carteiras. Impacta todos os participantes do Mercado de Valores Mobiliários que devem evitar transações com esse indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades pelo indivíduo, sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/07/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** atua para garantir a integridade do **Mercado de Valores Mobiliários**, aplicando sanções contra indivíduos não autorizados. Esta **Deliberação CVM 863** especificamente direciona-se a **EMANUEL JOSE COSTA FERREira**, acusado de oferecer serviços de administração de carteiras sem a devida autorização, com base nos **artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76**. As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização do indivíduo e a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços, com possibilidade de multa cominatória de **R$ 5.000,00** por dia de descumprimento. Para os participantes do mercado, isto reforça a importância de verificar a autorização regulatória de profissionais e entidades antes de engaging em transações, mitigando riscos de fraudes e garantindo conformidade com a **regulação da CVM**. Ações como esta também servem como exemplo para dissuadir outras atividades irregulares, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma ação específica contra um indivíduo, ela afeta todo o mercado ao reforçar a necessidade de verificação de autorização regulatória. Participantes, incluindo **gestoras**, **corretoras**, e **investidores**, devem estar vigilantes, o que pode exigir ajustes em processos de **compliance** e due diligence.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 863, de 28 de julho de 2020

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica os **artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76** e o **art. 2º da Instrução CVM nº 558/15** no contexto de uma ação enforcement.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na **proteção ao investidor** e na **supervisão do mercado**, ao impedir que pessoas não autorizadas exerçam atividades que exigem licença da CVM, preservando a estabilidade e a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 863 de 28/07/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli863.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeito imediato. Não há prazos de transição, pois a suspensão das atividades é determinada de forma instantânea. O indivíduo deve cessar imediatamente as ofertas sob risco de multa diária.

### Impacto Operacional

Para equipes de **compliance** e **jurídico**, o impacto envolve a necessidade de reforçar verificações sobre a autorização de profissionais com quem a empresa interage. **Gestoras** e **intermediários** devem garantir que não contratem ou façam negócios com **EMANUEL JOSE COSTA FERREIRA** ou outros listados em deliberações similares. Equipes de **TI** podem precisar de integrar sistemas com alertas da CVM para automação de conformidade.

### Alterações de Layout

A **CVM** pode atualizar seus sistemas, como o **CVMWeb** ou **SGI**, para publicar e monitorar deliberações contra indivíduos não autorizados, facilitando o acesso a alertas por parte do mercado. Não há mudanças em formulários cadastros ou relatórios periódicos diretamente impactados por esta deliberação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/Deli863.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-863
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-863

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 863: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-863.
