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titulo: "Deliberação CVM nº 865"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "865"
data_publicacao: 2020-09-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli865.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-865
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-865
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 865, de 01/09/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 865, de 01/09/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários, especificamente na prestação de serviços de administração de carteiras. Impacta todos os participantes do mercado e o público em geral, que devem evitar relações com tais entidades. A deliberação determina a suspensão imediata de qualquer oferta no Brasil, com prazo de cumprimento imediato e multa cominatória diária de R$5.000,00 para descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/09/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 865** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para endereçar a questão de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários sem a devida autorização. O contexto se funda na necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, que é regido pela **Lei nº 6.385/76**. A norma especificamente apura os casos de **John Pimenta Santos** e **Nexus Investimentos e Tecnologia EIRELI**, que ofereciam publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, sem preencher os requisitos legais estabelecidos pela CVM.

As regras principais da deliberação incluem o alerta formal aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação para que cessem imediatamente qualquer veiculação de ofertas de serviços de administração de carteiras no Brasil. A CVM fundamenta sua ação nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, que tratam da atuação irregular e das consequências legais, incluindo a possibilidade de crime econômico. Além disso, a deliberação ameaça com multa diária de R$5.000,00 para quem descumprir a determinação, sem prejuízo de sanções administrativas adicionais.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a importância da verificação de autorizações antes de qualquer engage com entidades que prestem serviços regulamentados. Isso promove uma maior confiança no sistema, desencoraja práticas irregulares e protege os investidores de potenciais prejuízos. A deliberação também serve como um exemplo de fiscalização ativa pela CVM, incentivando a conformidade entre todos os agentes do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação direciona-se a casos específicos de entidades não autorizadas, sem alterar a estrutura geral do mercado ou impor novas regras systêmicas. Ela reforça a aplicação de normas existentes, servindo como um alerta e uma medida de fiscalização pontual, o que não exige mudanças operacionais abrangentes por parte dos participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 865, de 1º de setembro de 2020

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, mas reforça a aplicação dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e do art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o investidor e combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam atividades regulamentadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 865 de 01/09/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli865.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. As entidades mencionadas devem suspender suas atividades de imediato.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores, intermediários e equipes de compliance de reforçar a verificação de autorizações de terceiros com quem mantêm relações comerciais, evitando dealings com não autorizados. Para equipes de TI, não há alterações técnicas diretas, mas é importante garantir que sistemas de monitoramento reflitam tais alertas. Em geral, exige uma maior diligence na due diligence.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação foca em notificação pública e determinação de conduta.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli865.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-865
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-865

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 865: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-865.
