---
titulo: "Deliberação CVM nº 866"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "866"
data_publicacao: 2020-09-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli866.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-866
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-866
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 866, de 16/09/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 866, de 16/09/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 192.

> A Deliberação CVM 866 delega ao SRE a competência para conceder dispensa do artigo 55 da Instrução CVM 400/03 em ofertas públicas de distribuição de ações, sob condições específicas. Impacta emissores, corretoras e investidores em ofertas prioritárias. Prazo principal: imediato após publicação em 16 de setembro de 2020.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 16/09/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários - CVM** estabelece uma delegação de competência para tornar mais ágil a concessão de dispensas em **ofertas públicas de distribuição de ações**, especificamente para casos de **ofertas prioritárias** destinadas a acionistas da entidade controladora. O **artigo 55** da **Instrução CVM 400/03** veda a colocação de valores mobiliários em determinadas pessoas ligadas quando há excesso de demanda, mas a nova norma permite exceções sob supervisão do **Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE**, desde que sejam adotadas precautions para mitigar riscos de favorecimento.

As regras principais incluem a necessidade de que o ofertante e a instituição líder implementem medidas como o deslocamento de prazos de reserva para antes do **bookbuilding**, sujeição a limites proporcionais de investimento e restrições à cessão de prioridade. Essas condições visam equilibrar a flexibilidade operacional com a proteção ao investidor, garantindo que a informação não seja usada de forma indevida.

Os efeitos para o mercado são significativos: facilita a estruturação de ofertas complexas, reduz a necessidade de aprovação pelo **Colegiado da CVM**, mas exige que os participantes adotem práticas rigorosas de compliance. Isso promove a eficiência no mercado de capitais, alinhando-se com tendências globais de regulação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Justificativa: A norma altera o fluxo de aprovação para dispensas, tornando o processo mais ágil para casos específicos, mas não implica em mudanças radicais nos sistemas. Requer conformidade detalhada com critérios operacionais, impactando diretamente os procedimentos de **compliance** e jurídico das empresas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 866, de 16 de setembro de 2020**

**Alterações:** Esta deliberação amplia a delegação de competência concedida pela **Deliberação CVM nº 476/05**, estendendo-a para casos de ofertas prioritárias a acionistas da controladora, que não eram anteriormente cobertos.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização da regulação, adaptação a práticas de mercado comuns como ofertas prioritárias, eficiência na concessão de dispensas e reforço da proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 866 de 16/09/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli866.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **16 de setembro de 2020**. Prazos de transição: imediato, sem janelas de submissão especiais, pois a norma aplica-se a partir da publicação.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** devem revisar a estruturação de ofertas para garantir que as precautions sejam implementadas, como ajuste de prazos e limites de investimento. Intermediários precisam de processos internos para verificar conformidade, gerando trabalho prático em análise jurídica e operacional.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas impacta os procedimentos de submissão de pedidos de dispensa junto à **SRE**, podendo exigir ajustes nos formulários de documentação de ofertas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli866.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-866
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-866

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 866: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-866.
