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titulo: "Deliberação CVM nº 867"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "867"
data_publicacao: 2020-11-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli867.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-867
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-867
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 867, de 24/11/2020

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 867, de 24/11/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 867 reforça a proibição de atuação irregular por pessoas não autorizadas na administração de carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos e investidores, que devem certificar-se do registro dos prestadores de serviços. A CVM determina a suspensão imediata de ofertas não registradas, com multa diária de R$5.000,00 para descumprimento. Prazo principal: imediato após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/11/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 867 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente por parte de pessoas não autorizadas a prestar serviços de administração de carteiras. O contexto é a proteção aos investidores e a integridade do mercado, considerando que a atividade de administração de carteiras depende de prévia autorização regulatória. A norma surge de uma apuração da CVM que identificou indícios de que José Paulo Medeiros da Silva e Winners Invest Ltda. estavam oferecendo tais serviços por meio de um website, sem os devidos registros.

As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, e a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras no Brasil. A CVM também estabelece uma multa cominatória diária de R$5.000,00 para caso de não cumprimento da determinação, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais previstas na Lei nº 6.385/76.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação rigorosa do registro de intermediários e prestadores de serviços, mitigando riscos de fraudes e protegendo os investidores. Além disso, atua como um deterrente contra práticas irregulares, promovendo a conformidade regulatória e a confiança no sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a deliberação foca em casos específicos de atuação irregular, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta importante para reforçar a conformidade existente.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 867, de 24 de novembro de 2020

**Alterações:** A deliberação não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15, aplicando-as a um caso específico.

**Motivação:** A motivação é a supervisão e proteção ao investidor, ao combater atuações irregulares que prejudicam a integridade do mercado de valores mobiliários e garantem que apenas entidades autorizadas exerçam atividades reguladas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 867 de 24/11/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli867.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As entidades mencionadas devem suspender imediatamente suas ofertas, e o cumprimento é monitorado de forma contínua.

### Impacto Operacional

Para gestores, equipes de compliance e jurídico, gera a necessidade de verificar a autorização de prestadores de serviços de administração de carteiras, implementando controles de due diligence. Para intermediários, impõe o cuidado ao contratar terceiros. Equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de registros, mas o impacto direto é limitado.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empreas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é de caráter disciplinar e publicitório. A principal alteração é a veiculação do alerta e da determinação no feed oficial da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli867.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-867
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-867

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 867: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-867.
