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titulo: "Deliberação CVM nº 87"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "87"
data_publicacao: 1990-05-02
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 162"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli087.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-87
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-87
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 87, de 02/05/1990

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 87, de 02/05/1990, foi revogada pela Deliberação CVM nº 162.

> Esta Deliberação CVM exigia que as Bolsas de Valores informassem imediatamente à CVM sobre irregularidades de corretoras-membros. Embora revogada, ela estabelecia um fluxo de comunicação essencial para a supervisão do mercado. O não cumprimento acarretava penalidades.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 162.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-162)

## Linha do tempo

- 02/05/1990 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-162)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 162](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-162) · Revogou esta norma · 27/01/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 87**, datada de **2 de maio de 1990**, representou um marco importante na arquitetura de supervisão do mercado de capitais brasileiro. Ela foi emitida em um período de consolidação regulatória, logo após a **Lei nº 6.385/76** e a **Resolução CMN nº 1.656/89**, que já delineavam o arcabouço para a atuação da CVM. O objetivo principal era fortalecer a capacidade da CVM de monitorar e intervir em condutas inadequadas, garantindo a integridade e a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época de sua vigência, pois formalizou um canal de comunicação crítico entre Bolsas e CVM para reporte de irregularidades, essencial para a estabilidade e confiança no mercado. Atualmente, o impacto é histórico, dada sua revogação, mas os princípios de supervisão se mantêm.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 87, de 2 de maio de 1990.

**Alterações:** Esta Deliberação foi revogada. Sua base regulatória incluía o artigo 8º, III, da **Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976**, e o inciso II da **Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989**, bem como o artigo 22, VI, do Regulamento Anexo à mesma Resolução.

**Motivação:** A motivação regulatória era a supervisão e proteção ao investidor, ao exigir que as Bolsas de Valores atuassem como uma primeira linha de defesa, informando a CVM sobre qualquer irregularidade praticada por suas corretoras-membros. Isso visava aumentar a eficiência de mercado e a confiança no sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 87 de 02/05/1990](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli087.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 87** entrou em vigor na data de sua publicação, em **8 de maio de 1990**, não estabelecendo prazos de transição adicionais, pois a exigência era de comunicação 'imediatamente' após o conhecimento das irregularidades.

### Impacto Operacional

Esta norma impôs um trabalho prático para os Auditores-Chefes, Gerentes de Acompanhamento de Mercado e responsáveis pela fiscalização das Bolsas de Valores. Eles precisavam estabelecer e seguir protocolos internos para identificar e reportar imediatamente à **Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI/CVM)** quaisquer irregularidades operacionais ou regulamentares das corretoras-membros. Os Superintendentes-Gerais das Bolsas eram responsáveis por zelar pelo cumprimento dessa determinação, impactando os procedimentos de compliance e governança das Bolsas.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos. A norma estabeleceu um processo de comunicação de informações já existentes nas Bolsas para a CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli087.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-87
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-87

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 87: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-87.
