---
titulo: "Deliberação CVM nº 872"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "872"
data_publicacao: 2021-04-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli872.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-872
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-872
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 872, de 27/04/2021

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 872, de 27/04/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 872 suspende a oferta pública de debêntures da Petra Gold Serviços Financeiros S.A. distribuída com esforços restritos, visando prevenir situações anormais de mercado. Impacta diretamente a emissora, sua corretora Índigo Investimentos e investidores envolvidos. O prazo principal é a entrada imediata em vigor na data da publicação (28/04/2021), com multa diária de R$ 100.000,00 por descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/04/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 872**, publicada em **27 de abril de 2021**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em resposta a indícios de operação fraudulenta envolvendo a **Petra Gold Serviços Financeiros S.A.** e seu sócio, **Eduardo Monteiro Wanderley**, no contexto da **5ª Emissão de debêntures simples** com garantia real adicional, distribuída sob a **Instrução CVM 476/2009**. O ato normativo fundamenta-se no **art. 9º, § 1º, incisos I e IV da Lei nº 6.385/1976**, que autoriza a CVM a suspender negociações e proibir atos prejudiciais para assegurar o funcionamento regular do mercado de capitais. Dessa forma, a CVM impõe a suspensão imediata da oferta pública e determina que todos os sócios, administradores e prepostos da Petra Gold e da **Índigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.** se abstenham de continuar a distribuição, sob penalty de multa cominatória diária. Para os participantes do mercado, incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, esta deliberação reforça a necessidade de vigilância rigorosa contra práticas fraudulentas e a adesão estrita às regras de distribuição com esforços restritos. O caso serve como alerta para que entidades adotem procedimentos de compliance robustos, verificando a integridade das operações e a conformidade com as diretrizes da CVM, visando proteger o investidor e manter a estabilidade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a deliberação seja direcionada a empresas específicas (Petra Gold e Índigo Investimentos), ela estabelece um precedente significativo para o mercado ao demonstrar a CVM atuando prontamente contra indícios de fraude em ofertas com esforços restritos. Isso pode influenciar o comportamento de outros participantes, aumentando a pressão por conformidade e podendo levar a maior cautela em operações similares, especialmente envolvendo debêntures e veículos de captação com garantias reais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 872, de 27 de abril de 2021

**Alterações:** A deliberação não altera diretamente outras resoluções ou instruções, mas fundamenta-se na **Lei nº 6.385/1976** e menciona a **Instrução CVM nº 476/2009**, que rege a distribuição com esforços restritos. Não há revogações expressas de normas anteriores.

**Motivação:** A motivação regulatória é a prevenção de situações anormais de mercado, especificamente para combater operações fraudulentas, proteger investidores e garantir a integridade do mercado de capitais, com base nos poderes de supervisão da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 872 de 27/04/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli872.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, que ocorreu no **Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021**. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável de forma instantânea. Empresas impactadas devem cessar imediatamente as atividades de oferta sob os termos da deliberação.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de rever e auditar ofertas em andamento, especialmente aquelas envolvendo debêntures e esforços restritos, para garantir que não há indícios de fraude. Intermediários como corretoras e bancos de investimento devem reforçar controles internos e treinamento de equipes sobre a identificação de operações suspeitas. Emissores precisam assegurar que suas práticas de distribuição estejam em total conformidade com as diretrizes da CVM, evitando riscos de suspensão e multas. Equipes de tecnologia podem não ter impacto direto, mas devem suportar sistemas de monitoramento e relatórios de compliance.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET nesta deliberação, pois se trata de uma ação specifica. No entanto, reforça a importância do cumprimento das regras de cadastro e relatórios sob a Instrução CVM 476, podendo exigir que participantes revisem seus processos de due diligence e monitoramento de ofertas para evitar situações similares.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli872.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-872
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-872

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 872: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-872.
