---
titulo: "Deliberação CVM nº 873"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "873"
data_publicacao: 2021-09-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli873.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-873
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-873
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 873, de 30/09/2021

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 873, de 30/09/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 873 autoriza temporariamente a Basement Soluções a prestar serviços de escrituração de valores mobiliários para empresas com receita anual até R$50.000.000,00 que realizem ofertas públicas. Impacta directamente a Basement e suas empresas clientes. As autorizações são válidas até 30 de novembro de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/09/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 873** surge no contexto do **Sandbox Regulatório**, um ambiente experimental da **CVM** para testar modelos de negócio inovadores em atividades reguladas. Esta norma autoriza a **Basement Soluções** a realizar a prestação de serviço de **escrituração de valores mobiliários**, com dispensa de certos requisitos da **Resolução CVM 33**, como os arts. 4º e 30, caput. As regras principais incluem limites de clientes (máximo 20 empresas com receita até **R$50.000.000,00**), obrigatoriedade de relatórios trimestrais detalhados à **CVM**, acesso irrestrito ao canal de suporte, contratação de **seguro de responsabilidade civil profissional** e indicação de diretores estatutários. Para o mercado, isso representa um passo para a modernização da **escrituração** e facilita o acesso a serviços para empresas em crescimento, enquanto a **CVM** mantém supervisão through reporting requirements. Os efeitos são temporários e limitados, promovendo a inovação sem comprometer a proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à **Basement Soluções** e às empresas clientes elegíveis, não alterando a estrutura geral do mercado de capitais. Trata-se de uma autorização específica sob o **Sandbox Regulatório**, com escopo reduzido.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 873**, de **30 de setembro de 2021**

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores, mas concede dispensas específicas dos arts. 4º e 30, caput, da **Resolução CVM nº 33**, de 19 de maio de 2021.

**Motivação:** Modernização regulatória through do **Sandbox Regulatório**, visando testar inovações em **escrituração de valores mobiliários**, com foco em supervisão e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 873 de 30/09/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli873.html)

### Adequação

A **Deliberação** entra em vigor em **1º de dezembro de 2021**, com validade até **30 de novembro de 2022**. A **Basement** deve contratar **seguro de responsabilidade civil** em até 90 dias corridos e indicar diretores em até 7 dias úteis.

### Impacto Operacional

Para a **Basement Soluções**, gerenciais e de **compliance** precisam implementar sistemas para relatórios trimestrais, contratar seguro e garantir conformidade com **PLD/FTP**. Para as empresas clientes, é necessário atender aos critérios de receita e estar em processo de **ofertas públicas**, o que pode exigir ajustes operacionais. Equipes de **TI** podem precisar adaptar sistemas para atender aos requisitos de reporte.

### Alterações de Layout

A norma impõe requisitos de relatório trimestral à **CVM**, incluindo informações sobre investidores, transferências, direitos e bloqueios de ativos. Além disso, exige acesso irrestrito ao canal de suporte, apresentação de política de **PLD/FTP** e cumprimento de sanções internacionais. Não há mudanças diretamente em sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb**, mas reforça a necessidade de reporte detalhado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli873.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-873
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-873

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 873: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-873.
