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titulo: "Deliberação CVM nº 875"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "875"
data_publicacao: 2021-09-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli875.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-875
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-875
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 875, de 30/09/2021

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 875, de 30/09/2021, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 886, de 15/02/2023.

> A CVM autoriza temporariamente as empresas Vórtx Distribuidora e Vórtx QR Tokenizadora a operarem no Sandbox Regulatório, com dispensas de requisitos específicos. As atividades são limitadas a investidores profissionais e qualificados, com restrições a 12 emissores ativos. O prazo de validade foi prorrogado até 14 de março de 2026. Impacta primarily as gestoras, corretoras e bancos de investimento que possam se relacionar com a Vórtx.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/09/2021, alterada por 3 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 30/09/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 875
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800)
- 15/02/2023 · Alterada por · [Deliberação CVM nº 886](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-886)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 886](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-886) · Alterou esta norma · 15/02/2023
- [Deliberação CVM nº 800](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-800) · Alterou esta norma · 28/08/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 875**, de 30 de setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelas **Deliberações CVM 878/22, 886/23 e 891/24**, autoriza, em caráter temporário, as empresas **Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.** e **Vórtx QR Tokenizadora Ltda.** a realizarem atividades reguladas pela CVM no âmbito do **Sandbox Regulatório**, conforme estabelecido pela **Resolução CVM 29/2021**. O Sandbox Regulatório é um ambiente experimental que permite testar modelos de negócio inovadores com dispensas de certos requisitos regulatórios, visando à modernização e eficiência do mercado de capitais.

As regras principais incluem a autorização para a **Vórtx QR Tokenizadora** realizar a constituição e administração de **mercados organizados de valores mobiliários**, com dispensas de dispositivos específicos das **Instruções CVM 461/07** e **Resolução CVM 135/22**. Já a **Vórtx DTVM** é autorizada a intermediação de ofertas públicas de valores mobiliários, com dispensas de artigos da **Instrução CVM 476/09** e **Resolução CVM 160/22**, além de prestar serviços de escrituração de valores mobiliários, nos termos da **Resolução CVM 33/21**. As operações são restritas a **investidores profissionais e qualificados**, conforme **Resolução CVM 30/21**, e limitadas a, no máximo, 12 emissores ativos, envolvendo debêntures, cotas de fundos de investimento fechados, certificados de depósito e certificados de valores mobiliários lastreados por tais valores.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a possibilidade de testes inovadores com **tokenização** e **DLT** (Tecnologia de Livro-Distribuído), sob condições rígidas de salvaguarda, como a necessidade de contratos de adesão com cláusulas de ressarcimento e o cumprimento imediato de sanções do **Conselho de Segurança das Nações Unidas**. A prorrogação da vigência até **14 de março de 2026** estende o período de experimentação, permitindo que as empresas ajustem seus modelos com base em feedback regulatório. No entanto, o impacto é limitado devido às restrições de participantes e escala, servindo como um piloto para futuras regulamentações sobre ativos digitais e mercados organizados inovadores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Deliberações CVM nº 878/22, 886/23 e 891/24.

**Alterações:** As Deliberações CVM 878/22, 886/23 e 891/24 alteraram a Deliberação CVM 875/21, prorrogando o prazo de vigência e ajustando condições. Não houve revogação de outras resoluções específicas, mas as autorizações foram concedidas com dispensas de dispositivos das Instruções CVM 461/07, 476/09, Resoluções CVM 135/22, 160/22, 33/21, 31/21 e 17/21, entre outros.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização do mercado de capitais, supervisão de atividades inovadoras, proteção ao investidor via condições rígidas e eficiência de mercado, permitindo testes de modelos de negócio com tecnologias como **DLT** e **tokenização** em um ambiente controlado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 875 de 30/09/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli875.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor em **15 de março de 2022** (conforme alteração da CVM 878/22). As autorizações temporárias foram inicialmente válidas até **14 de fevereiro de 2023**, depois prorrogadas até **14 de março de 2023** (CVM 878/22), **14 de março de 2024** (CVM 886/23), e finalmente até **14 de março de 2026** (CVM 891/24). As empresas devem ter estruturado suas operações para atender às condições até a data de início, com janelas de submissão de documentos a serem aprovadas pelo Comitê de Sandbox.

### Impacto Operacional

Para as empresas **Vórtx**, o impacto operacional inclui a necessidade de estruturar sistemas de negociação centralizada e multilateral, implementar controles para limitar participantes a investidores qualificados, e criar contratos de adesão com cláusulas de ressarcimento. Além disso, devem garantir que a diretoria não tenha conflitos de interesse e cumprir sanções internacionais imediatamente. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, o impacto é a possibilidade de participar dessas ofertas, mas com restrições deescopo. Equipes de TI e Compliance devem se preparar para integrar-se a esses sistemas e garantir conformidade com as condições do Sandbox.

### Alterações de Layout

Não há alterações explícitas nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empreas.NET, Fundos.NET) mencionadas no texto. No entanto, as empresas Vórtx devem estruturar sistemas de negociação e escrituração em conformidade com as condições, incluindo a aprovação de modelos de documentos (como contratos de adesão) pelo Comitê de Sandbox. Além disso, é necessária a implementação de mecanismos para garantir que apenas investidores profissionais e qualificados participem, e que as operações se limitem aos emissores e valores mobiliários autorizados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli875.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-875
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-875

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 875: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-875.
