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titulo: "Deliberação CVM nº 880"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "880"
data_publicacao: 2022-03-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli880.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-880
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-880
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 880, de 08/03/2022

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 880, de 08/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 880 determina a suspensão de ofertas públicas de valores mobiliários sem registro ou dispensa na CVM. Impacta emissores, intermediários e investidores ao reforçar a necessidade de conformidade com a Lei nº 6.385. O prazo principal é a imediata suspensão da atividade irregular após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 880**, publicada em **8 de março de 2022**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) em resposta a ofertas públicas de valores mobiliários (**VM**) realizadas sem os devidos registros, conforme exigido pela Lei nº 6.385 de **7 de dezembro de 1976** e pela Instrução CVM nº 400 de **29 de dezembro de 2003**. O contexto da norma envolve a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado, ao coibir práticas que possam configurar fraudes ou irregularidades financeiras.

As regras principais estabelecem que qualquer oferta pública de **VM** deve ser previamente registrada ou dispensada de registro pela **CVM**. No caso específico, a deliberación aponta a **VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.** e seus responsáveis por ofertar debêntures sem tal autorização, configurando uma infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385. A norma determina o alerta para o mercado, a suspensão da atividade e a aplicação de multa cominatória diária de **R$ 100.000,00** em caso de descumprimento.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de que emissores, gestores e intermediários verifiquem o registro de todas as ofertas antes de proceder, sob risco de sanções administrativas, civis e criminais. Além disso, a norma reforça a importância do compliance e da due diligence para evitar exposições legais, servindo como um alerta para que o mercado adote práticas transparentes e regulatórias.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à empresa específica e seus responsáveis, mas serve como um precedent para reforçar as regras gerais de registro de ofertas. Para o mercado em geral, o nível é baixo pois a norma apenas confirma obrigações já existentes, mas pode aumentar a vigilância em casos similares.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 880, de 8 de março de 2022

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976 e a Instrução CVM nº 400 de 29 de dezembro de 2003.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de combater ofertas públicas irregulares, proteger investidores e garantir a transparência e integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 880 de 08/03/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli880.html)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, em **9 de março de 2022**, com efeito imediato para a suspensão da atividade da empresa envolvida. Não há prazos de transição, pois é uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem reforçar a verificação do registro de ofertas antes de aprovações, garantindo que emissores estejam habilitados. Intermediários precisam confirmar a conformidade de debêntures e outros **VM**, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para rastrear suchregistros. A multa diária de **R$ 100.000,00** aumenta a urgência de adequação.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas reforça a necessidade de que todas as ofertas sejam submetidas a registro antes de serem divulgadas, impactando os fluxos de compliance e verificação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli880.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-880
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-880

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 880: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-880.
