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titulo: "Deliberação CVM nº 882"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "882"
data_publicacao: 2022-05-31
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli882.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-882
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-882
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 882, de 31/05/2022

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 882, de 31/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 882 altera a CVM 877 estendendo a validade das autorizações temporárias e dispensas até 31 de agosto de 2023. Impacta todas as instituições que utilizaram essas medidas temporárias no mercado de capitais. O prazo principal é a nova data limite para as autorizações.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 877, de dezembro de 2021, estabeleceu medidas temporárias para flexibilizar operações no mercado de capitais, possivelmente em resposta a condições excepcionais. A Deliberação CVM 882, publicada em junho de 2022, altera essa norma para estender a validade dessas autorizações e dispensas até 31 de agosto de 2023. Isso demonstra a intenção da CVM em manter um ambiente regulatório estável durante um período de transição.

As regras principais incluem a prorrogação dos prazos sem alterar os requisitos substanciais das autorizações. Além disso, a nova deliberação entra em vigor em 1º de junho de 2022, com efeitos retroativos para as disposições alteradas, que passam a ter validade estendida.

Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, essa extensão proporciona maior certeza para planejamento operacional e compliance, evitando a necessidade de busca por novas autorizações no curto prazo. No entanto, é crucial que as equipes atualizem seus sistemas internos e processos para refletir o novo prazo, garantindo conformidade contínua.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A alteração é limitada à extensão de prazos existentes, sem introduzir novas regras ou requisitos substantivos. Portanto, o impacto sistêmico é baixo, pois não requer adaptações profundas nos sistemas ou processos das instituições. A principal consequência é a atualização de datas em documentos internos e planejamentos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 882, de 31 de maio de 2022

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, especificamente os itens V e VI.

**Motivação:** A motivação regulatória é manter a estabilidade e continuidade das operações de mercado durante um período de transição, evitando interrupções para instituições que dependiam das autorizações temporárias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 882 de 31/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli882.html)

### Adequação

A Deliberação CVM 882 entra em vigor em 1º de junho de 2022. As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM 877 são válidas até 31 de agosto de 2023. Não há janelas de submissão adicionais, pois é uma extensão direta dos prazos existentes.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídico devem atualizar os prazos internos para refletir a nova validade até agosto de 2023, revisando acordos e documentação. Gestores e intermediários podem planejar operações com mais tranquilidade, sem pressa por renovações imediatas. Equipes de TI não têm alterações técnicas a implementar, mas devem garantir que sistemas internos reflitam as novas datas se necessário.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A modifyação é puramente de prazos, sem impacto em estruturas técnicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli882.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-882
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-882

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 882: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-882.
