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titulo: "Deliberação CVM nº 885"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "885"
data_publicacao: 2023-01-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli885.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-885
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-885
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 885, de 24/01/2023

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 885, de 24/01/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 885 delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a competência para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento do registro na categoria B para companhias securitizadoras. Isso impacta diretamente securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2, agilizando o processo de cancelamento. A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, com expectativa de redução nos prazos de análise.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/01/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM nº 885, publicada em 24 de janeiro de 2023, representa um passo para a modernização dos procedimentos da CVM, visando aumentar a eficiência no mercado de capitais. A norma delega à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a autoridade para analisar pedidos de dispensa dos requisitos de cancelamento do registro de companhias abertas na categoria B, especificamente para títulos de securitização, quando a empresa também estiver registrada como securitizadora nas categorias S1 ou S2. Isso é possível porque a Resolução CVM nº 80/2022 exige a comprovação de inexistência de valores mobiliários em circulação para o cancelamento, mas a Deliberação permite que securitizadoras mantenham seu registro S1 ou S2 sem essa exigência para os títulos de securitização, preservando a proteção ao investidor e o arcabouço regulatório da Resolução CVM nº 60/2021.

As regras principais estabelecem que a SEP agora pode conceder essa dispensa em nome do Colegiado da CVM, com base em um caso concreto (processo 19957.011053/2022-07) que serviu de precedente. Isso evita a necessidade de cada pedido ser analisado pelo Colegiado, reduzindo significativamente o tempo de análise ebeneficiando tanto as empresas quanto o mercado. Além disso, as companhias devem seguir análogamente a comunicação prevista no art. 13 da Resolução CVM nº 80/2022 para efetuar o cancelamento.

Os efeitos para os participantes do mercado são positivos, pois agilizam a conclusão de operações corporativas, como reestruturações ou saídas de mercado de valores mobiliários, sem comprometer a supervisão sobre as securitizadoras. Gestores de compliance e equipes jurídicas precisarão adaptar seus fluxos de trabalho para direcionar esses pedidos à SEP, enquanto a CVM espera ganhos de escala com a descentralização da análise. No geral, a norma fortalece o ambiente de negócios ao equilibrar agilidade e rigor regulatório.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma impacta de forma limitada, pois apenas delega competência para análise de pedidos específicos, sem alterar obrigações regulatórias fundamentais ou sistemas críticos. Ela afeta principalmente o fluxo de trabalho de securitizadoras e da própria CVM, com ganho de eficiência, mas não há alteração em regras de mercado ou proteção ao investidor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 885, de 24 de janeiro de 2023

**Alterações:** A Deliberação não altera diretamente resoluções anteriores, mas fundamenta-se na Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e na Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, utilizando-as como base legal para a delegação de competência.

**Motivação:** A motivação é a modernização do processo de análise de pedidos de dispensa, visando reduzir prazos e aumentar a eficiência no mercado de securitização, com base em uma decisão anterior do Colegiado da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 885 de 24/01/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli885.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionados. As empresas devem se adequar imediatamente, direcionando pedidos de dispensa à SEP a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance de securitizadoras, o impacto operacional é a necessidade de atualizar os procedimentos para submeter pedidos de cancelamento de registro B diretamente à SEP, em vez do Colegiado da CVM. Isso pode exigir treinamento e ajustes nos sistemas internos de gestão de processos. Para escritórios jurídicos, há a adaptação de práticas de representação, e para a CVM, a SEP assume nova responsabilidade, podendo redirecionar recursos internos. Equipes de tecnologia não devem enfrentar alterações técnicas diretas, mas devem monitorar possíveis atualizações nos sistemas de processos da CVM.

### Alterações de Layout

Não há menção a mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a delegação de competência pode implicar ajustes no fluxo de análise de processos dentro da SEP, mas sem alteração em formulários cath Relatórios periódicos descritos nas resoluções de referência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli885.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-885
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-885

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 885: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-885.
