---
titulo: "Deliberação CVM nº 886"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "886"
data_publicacao: 2023-02-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli886.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-886
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-886
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 886, de 15/02/2023

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 886, de 15/02/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 875, de 30/09/2021.

> A Deliberação CVM 886 autoriza a Vórtx QR Tokenizadora e Vórtx DTVM a atuar em sandbox regulatório, com dispensas de regras específicas. Impacta diretamente as empresas Vórtx e indiretamente participantes do mercado que interagem com elas. Prazo principal: autorização válida até 14 de março de 2024. A norma visa fomentar a inovação em tokenização e intermediação de valores mobiliários.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/02/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 875](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-875) · 30/09/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 886, publicada em 16 de fevereiro de 2023, altera a Deliberação CVM 875 para estabelecer um sandbox regulatório para as empresas Vórtx QR Tokenizadora e Vórtx DTVM. Este sandbox permite que a Vórtx QR Tokenizadora realize a constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, enquanto a Vórtx DTVM pode intermediar ofertas públicas, ambos com dispensas de determinados artigos das resoluções CVM 135 e 160. As regras principais limitam as operações a no máximo 12 emissores ativos para debêntures, cotas de fundos fechados e certificados, e restringem ofertas a investidores profissionais e qualificados quando emissores não estão registrados na CVM. Os efeitos para o mercado incluem a possibilidade de testar novos modelos de negócios sob supervisão regulatória, mas com restrições que mitigam riscos. Participantes do mercado, como gestoras e corretoras, devem monitorar essas atividades, pois podem ser afetados direta ou indiretamente pela expansão dessas práticas inovadoras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma se aplica especificamente a duas empresas (Vórtx), mas introduz um framework de sandbox que pode servir de modelo para futuras regulações. Além disso, as limitações impostas (número de emissores, tipo de investidores) reduzem o alcance imediato, mas o longo prazo pode influenciar a forma como a tokenização e intermediação são reguladas no Brasil.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 886, de 15 de fevereiro de 2023

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização do mercado de capitais, fomentando a inovação through sandbox regulatório, supervisão adaptada e proteção ao investidor, ao permitir testes controlados de novas tecnologias e modelos de negócios, como a tokenização de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 886 de 15/02/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli886.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor em 16 de fevereiro de 2023. As autorizações temporárias são válidas até 14 de março de 2024. Não há prazos de transição específicos, pois a vigência é imediata, mas as empresas devem adequar suas operações aos termos do sandbox durante esse período.

### Impacto Operacional

Para a Vórtx QR Tokenizadora e Vórtx DTVM, gera a necessidade de implementar procedimentos para cumprir as dispensas e restrições, como limitar o número de emissores e garantir que ofertas sejam direcionadas apenas a investidores qualificados. Para gestoras, corretoras e other market participants, o impacto é indireto, podendo requerer adaptações se desejarem interagir com essas novas plataformas. Equipes de compliance e jurídico devem revisar políticas para lidar com operações em sandbox, e equipes de TI podem precisar apoiar em integrações tecnológicas para tokenização.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas estabelece um procedimento especial de autorização para o sandbox. Podem ser necessários ajustes nos processos internos da CVM para supervisão das atividades autorizadas, mas não há mudanças em formulários ou relatórios periódicos mencionados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli886.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-886
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-886

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 886: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-886.
