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titulo: "Deliberação CVM nº 887"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "887"
data_publicacao: 2023-05-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli887.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-887
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-887
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 887, de 04/05/2023

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 887, de 04/05/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 887 altera a autorização temporária para BEE4 e Beegin operarem no Sandbox Regulatório, com dispensas de regras específicas. Impacta diretamente as empresas mencionadas, corretoras participantes e investidores. Prazo principal: validade até 6 de junho de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/05/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 887**, publicada em **05.05.2023**, atualiza os termos da **autorização temporária** concedida anteriormente à **BEE4 S.A.** e à **Beegin Soluções em Crowdfunding Ltda.** para atuarem no **Sandbox Regulatório** da CVM. Este programa permite que empresas testem atividades reguladas com flexibilidade, desde que sejam mantidos salvaguardas para o mercado e investidores. A norma estabelece dispensas específicas de artigos das **Resoluções CVM 135/2022** e **CVM 88/2022**, facilitando a operação do BEE4 como balcão organizado e da Beegin.Invest para ofertas públicas de crowdfunding.

As regras principais incluem a possibilidade de a Beegin.Invest contratar até **duas corretoras** para distribuição de ofertas, desde que haja supervisão pela BEE4, e a exigência de contratos expressos que atribuam responsabilidades aos intermediários. Além disso, são impostas condições rigorosas para proteção dos investidores, como cientificação prévia de **90 dias** sobre transferências de cadastros e proibição de custos adicionais para os participantes. Essas disposições visam equilibrar a inovação com a integridade do mercado.

O impacto para os participantes do mercado é significativo para os envolvidos diretamente: a **BEE4** e a **Beegin.Invest** ganham maior flexibilidade operacional, mas devem reforçar sistemas de autorregulação e compliance. Corretoras e distribuidoras que se juntarem ao programa precisarão aderir a regras específicas, enquanto investidores beneficia-se de-transparency measures. De forma geral, a norma reforça o papel do **Sandbox Regulatório** como ferramenta de modernização, com efeitos piloto limitados às empresas autorizadas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às empresas especificamente autorizadas (BEE4 e Beegin) e seus parceiros diretos, não alterando regras gerais para o mercado. Trata-se de um caso piloto com salvaguardas específicas, portanto o efeito sistêmico é reduzido.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 887, de 4 de maio de 2023

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, modificando a ementa e os itens I, II, IV e V.

**Motivação:** Modernização regulatória through the Sandbox Regulatório, incentivando a inovação em mercados de capitais sob supervisão controlada, com foco em proteção ao investidor e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 887 de 04/05/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli887.html)

### Adequação

Entrada em vigor: **05.05.2023** (data da publicação). Validade das autorizações até **6 de junho de 2024**. Prazos de transição incluem a necessidade de cientificação prévia de **90 dias** para transferência de cadastros de investidores, com prazo máximo para transferência compulsória a ser definido com base nessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores da BEE4 e Beegin.Invest: exigência de implementar contratos com corretoras, rotinas de monitoramento de intermediários e processos de comunicação com investidores. Para corretoras participantes: precisam cumprir obrigações contratuais e regras específicas de distribuição. Equipes de TI e Compliance devem garantir que sistemas e processos internos atendam às condições de dispensa, especialmente em áreas de proteção ao investidor e autorregulação.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas requer que a BEE4 e a Beegin.Invest atualizem seus procedimentos internos, incluindo rotinas de supervisão de intermediários e mecanismos de cientificação para investidores. Pode haver necessidade de ajustes nos formulários de autorregulação e relatórios específicos para o Sandbox.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli887.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-887
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-887

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 887: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-887.
