---
titulo: "Deliberação CVM nº 888"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "888"
data_publicacao: 2023-08-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli888.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-888
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-888
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 888, de 02/08/2023

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 888, de 02/08/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021.

> A Deliberação CVM 888 altera a Deliberação 877 para autorizar temporariamente a Estar S.A. e a Start Me Up Crowdfunding (SMU) a realizarem atividades reguladas no Sandbox Regulatório, com foco na tokenização de valores mobiliários. Entidades impactadas incluem startups, investidores e plataformas de crowdfunding. Prazo principal: autorizações válidas até 31 de agosto de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/08/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 877](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-877) · 27/12/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 888**, publicada em 03.08.2023, representa um refinamento no **Sandbox Regulatório** da CVM, inicialmente estabelecido pela **Deliberação CVM 877** de 2021. Esta nova norma tem como objetivo principal foster a inovação no mercado de capitais, permitindo que empresas like **Estar S.A.** e **Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU)** testem atividades reguladas sob condições flexíveis. O contexto é de busca por modernização e eficiência, alinhada às diretrizes da CVM para supervisão e proteção ao investidor.

As regras principais incluem a autorização para que a **Estar S.A.** realize a constituição e administração de um **mercado de balcão organizado**, com dispensas totais e parciais de diversos artigos da **Resolução CVM 135/2022**, como os arts. 8º, 9º, 15, entre outros. Adicionalmente, a **SMU** é autorizada a prestar serviços de **escrituração de valores mobiliários**, com dispensas da **Resolução CVM 33/2021**. Destaca-se a possibilidade de listagem de tokens representativos de valores mobiliários para pequenas empresas, com condições específicas como limites de investimento e requisitos de disclosure de riscos.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, facilita o acesso de startups a financiamento via tokenização, potencializando o **crowdfunding** e a **DLT** (tecnologia de ledger distribuído). Por outro, exige que gestores, equipes de compliance e jurídico adaptem-se a dispensas temporárias e a condições rígidas, como a aprovação de regulamentos pela CVM e a implementação de cláusulas de ressarcimento por erros operacionais. A natureza temporal até 2024 incentiva a experimentação, mas requer atenção aos prazos de transição, como a dispensa para não auditoria até 09.09.2023.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a norma seja direcionada a apenas duas entidades específicas (**Estar** e **SMU**) no âmbito do **Sandbox Regulatório**, ela estabelece precedentes importantes para a **tokenização** de valores mobiliários e pode influenciar futuras regululações. Além disso, afeta diretamente startups, investidores e plataformas envolvidas no crowdfunding, mas seu alcance é limitado pelo caráter experimental e pelas dispensas concedidas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 888, de 2 de agosto de 2023

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, que por sua vez autorizava temporariamente as atividades no Sandbox Regulatório.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a modernização do mercado de capitais, fomento da inovação through tecnologias como **DLT** e tokenização, supervisão adaptada a novos modelos de negócios, e proteção ao investidor por meio de condições específicas, tudo em linha com a eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 888 de 02/08/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli888.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor a partir da data de publicação, que foi em 03.08.2023. As autorizações temporárias e dispensas são válidas até **31 de agosto de 2024**, exceto para a dispensa relativa ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da **Resolução CVM 88/2022**, que é válida até **09 de setembro de 2023**. Não há prazos de transição longos, mas as entidades devem cumprir condições imediatas, como a aprovação do regulamento antes de iniciar as atividades.

### Impacto Operacional

Para a **Estar S.A.**, o impacto operacional inclui a necessidade de estruturar um **mercado de balcão organizado** com dispensas, o que requer adaptação em sistemas de negociação, conformidade com as condições de listagem de tokens, e implementação de cláusulas contratuais para ressarcimento de erros. Para a **SMU**, há foco em serviços de **escrituração de valores mobiliários**, exigindo sistemas robustos para tokenização e garantia de homogeneidade de direitos. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem monitorar as dispensas e prazos, enquanto equipes de **TI** precisam desenvolver ou adaptar tecnologias para tokens. Emissores (startups) e investidores também são impactados pelas regras de investimento limites e disclosures.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o **SGI** ou **CVMWeb**, mas impõe requisitos que podem exigir atualizações nos sistemas das entidades autorizadas. Por exemplo, a **Estar** deve elaborar e submeter seu regulamento de mercado para aprovação pela CVM, o que pode envolver formulários específicos. Além disso, há necessidade de implementar mecanismos para garantir que os tokens sejam representativos dos direitos dos investidores, possivelmente exigindo ajustes em sistemas de **escrituração** e negociação. Relatórios periódicos e disclosures também devem ser adaptados para atender às condições da dispensa, como o fator de risco para demonstrações financeiras não auditadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli888.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-888
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-888

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 888: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-888.
