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titulo: "Deliberação CVM nº 889"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "889"
data_publicacao: 2023-12-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli889.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-889
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-889
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.321Z
temas: [CVM, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 889, de 06/12/2023

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 889, de 06/12/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021.

> A Deliberação CVM 889 altera a Deliberação 877, permitindo a listagem de até 10 pequenas empresas no balcão organizado da Estar e a negociação de tokens via crowdfunding (Resolução CVM 88/2022). Impacta pequenas empresas, plataformas de crowdfunding, a Estar e investidores. Prazo principal: vigoração imediata após publicação em 07/12/2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/12/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 877](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-877) · 27/12/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem promovido a modernização do mercado de capitais por meio da regulamentação de novas tecnologias, como a tokenização e o crowdfunding. A Deliberação CVM 877, de 2021, estabeleceu um programa piloto para a admitância de tokens representativos de valores mobiliários, e a Deliberação CVM 889, de 2023, a ajusta para ampliar o escopo. Principalmente, agora é permitido que até 10 sociedades empresárias de pequeno porte se listem no mercado de balcão organizado administrado pela Estar, com a admissão à negociação de tokens previamente emitidos por essas empresas e distribuídos publicamente por meio de plataformas de crowdfunding, seguindo o rito da Resolução CVM 88/2022. Além disso, a deliberação revoga a alínea b do item III da Deliberação 877, que impunha restrições específicas. Para os participantes do mercado, isso significa uma nova via de acesso a financiamento para pequenas empresas, atrativo para investidores interessados em tokens, e a necessidade de que gestoras, corretoras e equipes de compliance adaptem seus processos para garantir a conformidade com as regras atualizadas. O impacto é direto em emissores, plataformas de crowdfunding e no operador do balcão, Estar, demandando ajustes operacionais e tecnológicos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois a alteração refere-se a um programa piloto já existente, afetando um número limitado de pequenas empresas e plataformas, mas com potencial de expansão futura. Requer adaptações específicas nos sistemas e processos dos envolvidos, sem causar disruptivas generalizadas no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 889, de 6 de dezembro de 2023

**Alterações:** Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, e revoga a alínea b do item III da referida deliberação.

**Motivação:** Modernização do mercado de capitais, facilitação do acesso de pequenas empresas ao financiamento via tokenização, e supervisão das operações de crowdfunding para proteção ao investidor e eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 889 de 06/12/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli889.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor a partir da data da sua publicação, em 07 de dezembro de 2023. Não há prazos de transição mencionados, portanto, as partes devem adequar-se imediatamente para cumprir as novas regras.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance de pequenas empresas, que precisarão de preparar documentação para listagem e adherence à Resolução CVM 88/2022. Plataformas de crowdfunding e a Estar devem ajustar seus processos de due diligence, operacionais e tecnológicos para suportar a negociação de tokens. Equipes de TI podem precisar de atualizações para integrar novos requisitos de registro e negociação.

### Alterações de Layout

Podem ser necessárias atualizações nos sistemas da CVM, como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, para registrar a listagem de novas empresas e tokens no balcão da Estar. Formulários de cadastro e relatórios periódicos podem precisar de ajustes para atender aos requisitos da Resolução CVM 88/2022, incluindo dados específicos sobre a emissão e distribuição de tokens.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0800/deli889.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-889
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-889

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 889: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-889.
